norma nº 678/2018

GOVERNO MUNICIPAL DE
ê qi
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
"PUBLICAD/
CONFORME ART. 131,1º
ORGÂNICA DO MUNICI
Em DIS 12018
LEI Nº 0678, 09 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO
METROPOLITANA B E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO, SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso
de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B, celebrado com os
municípios de Chorozinho, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape,
Ocara, Pacajus e Pacatuba, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com
o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a
efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região
Metropolitana B, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias de Maio de
2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163