norma nº 679/2018

GOVERNO MUNICIPAL DE PUBLICADO
roo
CHOROZINHO
LEI NO 0679 DE 09 MAIO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM A
ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO CE
PARA O REPASSE DO INCENTIVO DE QUE TRATA
O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO
ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA
(PMAQ-AB) NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
at O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso
de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal no 612/2015 e
Decreto no 10 de 06 de Abril de 2018,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1 2. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos
termos da presente Lei, firmar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários
de Saúde do Município de Chorozinho para o repasse do incentivo de que trata o
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ￾AB) no Município.
SI O. — As regras para o pagamento do incentivo descrito nesse artigo,
açãr são as dispostas na Lei Municipal no 612/2015 e no Decreto no 10 de 06 de Abril de
2018
Art. 3 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias de Maio de
2018
CISCO DE O MENEZES JÚNIOR
PREFE O MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163