| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0681, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
I
Art, 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho, Estado
do Ceará, para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
E as Metas Fiscais;
IH -as Prioridades da Administração Municipal;
HI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
Vas Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
Vili -as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
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despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF,
obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA Nº 495, de 06 de junho de 2017-STN, 8º Edição do Manual de Elaboração
válida para 2018.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6.A | - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao 83º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao 8 1£, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2019 e para
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e
2021 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas,
projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial
de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.
82º- Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria nº
495/2017,as METAS ANUAIS DA LDO 2019, passam a conter o cálculo do percentual
em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e
o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na
Portaria nº 495/2017, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO 2019,
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CUIDANDO DA NOSSA JIDANDO DA NOSSA GENTE
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Estado da Federação.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o 8 28, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio
às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao 8 28, inciso III, do Art. 4º da LRF,
o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS com A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O 8 28, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
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alienação de ativos que integram O referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado
a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO
REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 28, inciso IV,
alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O
Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 495/2017-
STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciári
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terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira
do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art, 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da
LRE, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio
das contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
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remissão, subsídio, crédito presumido, etc.
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provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de
eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 8 28, ínciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica nacional.
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Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2019, 2020 e 2021.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da
contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL,
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido
o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados,
que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA,
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas
pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de
créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2019, 2020 e 2021.
If - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2019, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual
de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas es estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2019
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
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Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único - A movimentação de crédito no esmo Grupo
de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma
Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações
especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 28 desta Lei, e será processada
mediante Decreto Executivo.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária, conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2019 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras (arts. 1º,81º 4º], "a" e 48 LRF).
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para 2019 deverão observar os efeitos da altera
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominai, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcionaí as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação
de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a
recursos oriundos de transferências voluntárias;
O] - obras em geral, desde que ainda não
iniciadas;
HH - dotação para combustíveis, obras, serviços
públicos discricionários; e
Iv - dotação para material de consumo e outros
serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado tinanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2019.
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias
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SAND DANOSSAGENIE
de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2018 (art. 48,8 2º da
p=
RE).
Art, 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem,
serão atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federai Nº
4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2019 poderá
destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (zero
vírgula cinco por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 100% (cem por
cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRE).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO
nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b" da LRF).
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2019, poderão ser utilizados por ato do Chete do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
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insuficientes.
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Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8º,8 parágrafo único e 50,1 da LRE).
Art 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2019, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4º, 8 2º,V e art. 14, I da LRF).
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados
do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo Órgão Central do Sistema de
Controle Interno (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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Art 34 - Os procedimentos administrativos de
despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou sua dispensa /inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16,83º
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2019, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei nº 8.666
/ 1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF).
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência
voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da
cla Administração Municipal quando firmado:
22]
o
Pp
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 d
LRF).
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2019 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001. ?
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000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal). E
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2019, se o
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019
(art. 167, | da Constituição Federal).
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
As exercicio
Go exercicio
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final
(art. 4º, "e" da LRF).
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 48, |, “e” da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas
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O SDANDO DANOSSAGENTE e ————
de Capital, observado o limite d endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Art 43 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, 81º da LRE).
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, O Poder Executivo
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, 8 1º, 11 da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e as regras da LRE (art. 169, $ 1º, H da Constituição
Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2019, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de 5%, obedecido o
limites prudencial de 51,30% e 5.70% da Receita Corrente Líquida,
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respectivamente.
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CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art 47 - Nos casos de necessidade temporária, de
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e Z0):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
de que trata o art. 18,8 1º da LRF,a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos
da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
“34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
FRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos
dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art, 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento
da Receita, soment
14,8 2º da LRF).
o
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a
proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Constituição
do Estado do Ceará, que a apreciará e a devolverá para sanção dentro do prazo
constitucional.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
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CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
Municipal autorizado a executar mensalmente 1/12 (um doze avos) da proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
regulamentar as Transferências Financeiras — Duodécimo ao Poder Legislativo,
através de Decreto, com o fito de atender as normas estabelecidas na Emenda
Constitucional nº Z8, de Z3 de setembro de 2009.
Art. 55 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 57 -O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 06 (seis) dias de Junho de 2018.
FRA DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexos
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA .
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2019
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
| - Metas Il - Metas Variação (1-1)
. Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2017 % PIB/% RCL 2017 % PIB|% RCL Valor %
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Receitas Primárias (1) 48.532.350,00| 0,038| 0,261 47.598.551,84| 0,037 0,327 -933.798,16 -1,92
Despesa Total 48.532.350,00| 0,038| 0,261, 47.230.752,67| 0,037| 0,325 1.301.597,33 -2,68
Despesas Primárias (Il) 48.532.350,00| 0,038| 0,261] 46.638.020,26| 0,037] 0,321] -1.894.329,74 -3,90
Resultado Primário (I)=(1- 11) 0,00] 0,000| 0,000 960.531,58] 0,001 0,007 960.531,58 0,00
Resultado Nominal -2.825.694,77 - -0,015 352.905,75| 0,000| 0,002 3.178.600,52] -112,48
Divida Pública Consolidada 18.261.152,89] 0,014 0,098 18.261.152,89] 0,014] 0,126 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 15.378.600,52| 0,012] 0,083 15.378.600,52| 0,012] 0,106 0,00 0,00
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2017 127.489.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2017 127.489.000.000,00
Previsão da RCL Estadual para 2017 18.609.000.000,00
Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2017 14.542.000.000,00
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Chorozinho-CE, 6 de Junho de 2018 | N
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Prefeito Municipal Chorozinho Contador CRC hº 629/0-3 Secretário de
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2019
ANF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill)
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 Yo 2015 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 9.477.753,93] 100,00 5.441.109,30 | 100,00 -2.841.944,62 0,00
TOTAL 9.477.753,93 | 100,00 5.441.109,30 | 100,00 -2.841.944,6 0,00
Chorozinho-CE, 6 de Junho de 2018
aúád de Ca “Juni ASCONJ Ass tábil SS
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refeito Municipal Chorozinho Contador CRÂnº 629/05
Francisco Marinho dos Santos
Secretário de Finanças
Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2019
AME - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 111) (R$)
RECEITAS 2017 2016 2015
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
DESPESAS 2017 2016 2015
REALIZADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS)
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
=((la-lld)+| =((Ib-lle)+llli D=(lc -
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ll) = (1-11) (g)=((la-la)+lllh) | (h) [E E mi) (D=(lc ; Tm
Chorozinho-CE, 6 de Junho de 20 18
+ Junior
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Prefeito Municipal
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Contador CRC N 629%0-3
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Secretário dd Finanças
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Fundo de Previdência Social do Município de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2019
AME - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
RECEITA PREVID. PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d” exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2017 12.372.140,90
2017 3.097.247,88 3.131.580,05 -34.332,17 12.337.808,73
Notas:
Chorozinho-CE, 6 de Junho de
Fr Francisco Marihho dos Santos
Secretário de Finanças
810Z 2P Ogun op 9 “dO-04UIZOIOUO
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Prefeitura Municipal de Chorozinho
ESTADO DO CEARA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2019
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2019
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (1H) =(1+ II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(IIl- IV) 0,00
Notas:
Nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, o Município de Chorozinho primando pelo
equilíbrio das contas públicas, não pretende instituir lei ou ato administrativo normativo que criem,
expandam ou aperfeiçõe ação de governo acarretando aumento da despesa pública.
Chorozinho-CE, 6 de Junho de 2018
cisco de CastroM. ASCONJ Asses.
Contador CRC n'
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem através deste,
publicar a Lei nº 0681, de 06 de junho de 2018, que versa sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para o exercício financeiro de 2019, no Átrio da Prefeitura do
Município de Chorozinho-Ce, com fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial nº
105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico de acesso ao público
(internet), no sítio: www.chorozinho.ce.gov.br, em atendimento ao art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Chorozinho-CE, 06 de junho de 2018.
éisdo ts Castro Menezes Junior
Prefeito do Município de Chorozinho-Ce
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163