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norma nº 739/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2020
Date 2020-01-24
EmentaAutoriza o município de Chorozinho a aderir ao piso nacional dos agentes de combate às endemias.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
(É Mu
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEIN:º 739/2020, 24 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A
ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao piso
salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias do Município de
Chorozinho, nos termos da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, no valor de
R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para o exercício financeiro de 2020.
$1º. Compete à União, nos termos do $ 5º do art. 198 da Constituição
Federal, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o Caput deste artigo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações próprias, admitindo a assistência da União, prevista no art. 9º-C da
Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº
12.994 de 17 de julho de 2014.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 24 (vinte
e quatro) de Janeiro 2020.
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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