norma nº 687/2018

GOVERNO MUNICIPAL DE
Em PUBL ICAD) |
CONFORME ART. 131, 1º
Nao ORGÂNICA DO MUNI ZA
LEI Nº 0687/2018, de 03 de Outubro de 2018.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO
TERCEIRO AO ARTIGO 43 DA LEI Nº 074/1991.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica acrescido o parágrafo terceiro ao artigo 43 da Lei
Municipal nº 074/1991, de 04 de dezembro de 1991:
“Art. 43-..
$ 3º - O pagamento da remuneração dos servidores
municipais deverá ser efetuado, o mais tardar, até o
décimo dia do mês subsequente ao vencido.”
o Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 03 (três) de Outubro
de 2018.
FRANC E CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimu
D- Ed