norma nº 741/2020

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GOVERNO MUNICIPAL DE
(É Mm,
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº: 7441, de 27 de janeiro de 2020.
EMENTA: DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso
de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 1.039,00
(mil e trinta e nove reais), no âmbito da Câmara Municipal de Chorozinho.
Parágrafo único: Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do
salário mínimo dos funcionários da Câmara Municipal de Chorozinho corresponderá a
quantia de R$ 34,60 (trinta e quatro reais e sessenta centavos) e o valor do horário a
R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º - A reposição, bem como, o reajuste serão aplicados somente a
partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art, 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
a contar de 01 de janeiro de 2020.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias de
janeiro de 2020.
——
F CISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163