| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 2020 |
| Date | 2020-03-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e dá outras providências. |
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º v GOVERNO MUNICIPAL DE (É Mm NA CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 746, DE 06 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização 1º Campeonato Municipal de Futebol de Campo - 2º divisão; CONSIDERANDO a necessidade de o Município conferir aporte técnico e operacional ao Campeonato supra; “Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira, com Liga Cearense de Árbitros de Futebol - LICAF. Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá exclusivamente a realização aos Jogos Alusivos ao 33º Aniversário de Emancipação Política do Município de Chorozinho, no que tange aos serviços de arbitragem a serem prestados pela LICAF durante os jogos. Art. 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), a ser realizada mediante repasse direto à LICAF. Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura ( rvalho, S/N - Vila Requeijão Ceará, Fone: (85) 3319.1163 a do os GOVERNO MUNICIPAL DE (8 Nem NA CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução do Campeonato supracitado. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, aos 06(seis) de março de 2020. F Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requ CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 331