| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-01-10 |
| Ementa | Autoriza adoção do código tributário do município de Pacajus para vigência no município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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E + PREFEITURA MUNIC IPAL DE CHORUZINHO CHOROZINHO — CEARÁ Adm José Sinval de Carvalno LEI Nº 003, DE 10 DE JANEIRO DE 1989 Autoriza adoção do Código Tributário do Mmicípio > PACAJUS para vigencia no Iímicirio de CHOROZI NH, e dã outros providências. O PREFEITO HENICIPAL DE CHOROZINHO, Faço seb=r que a CÂMARA MENICIPAL DE COROZITD eprovou e eu sncimo e prorulpo & segiinte Lei: Art. 1º - Enguento não for instituído o CóSigo Tributário próprio, o Ianicípio de Cnorozinho, se reszrê pelo Codigo Tribu- târio do Iemicípio de Pacajus. Art. 2? - Esta [ei entrará em vigor na data de sua publicação, Te troagindo seus efeitos a 1º de jansiro de 1989. Art. 3? - Ievogades ps disposições em contrário. PEEFEITURA IENICIPAL DE GCPROZINYO, em 10 de Janeiro de 1989 es A Gurofaa pad PREFEITO lda