| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providências. |
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os GOVERNO MUNICIPAL DE PUBLICAD CONFORME ART. 131, 1º Do, ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Em 13 (04 ,a020 CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEINº 747, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providências. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a distribuição, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos públicos municipais à conta da merenda escolar, em favor dos pais e/ou responsáveis dos alunos que integram a rede municipal de ensino, durante o período de suspensão de aulas, em decorrência de situação de emergência ou calamidade pública devidamente reconhecidas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, aos 13(treze) de abril de 2020. F CISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163