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norma nº 747/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2020
Date 2020-04-13
EmentaDispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providências.
native_id680

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os
GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBLICAD
CONFORME ART. 131, 1º Do,
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Em 13 (04 ,a020
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEINº 747, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe acerca da autorização que indica, e dá
outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a distribuição, com acompanhamento pelo
Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de gêneros alimentícios adquiridos com
recursos públicos municipais à conta da merenda escolar, em favor dos pais e/ou
responsáveis dos alunos que integram a rede municipal de ensino, durante o período
de suspensão de aulas, em decorrência de situação de emergência ou calamidade
pública devidamente reconhecidas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, aos 13(treze) de
abril de 2020.
F CISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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