norma nº 748/2020

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 748, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe acerca da isenção de ISS incidente sobre o serviço
que indica, e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º, Fica isento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o serviço de
costura de equipamentos de proteção individual utilizados contra a propagação do novo
Coronavirus (COVID-19), integrante do item 14.05 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar Federal nº 116/03.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, 28/04/20.
FRÁNCISCO DE CASTRÓ MENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - equeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fon 3319.1168