| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2019 |
| Date | 2019-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências. |
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“g, um DE Sa cubréntio CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N.º 0712/2019, 07 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR A DESTINAÇÃO DO BEM DE USO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do imóvel público situado na localidade Lagoa de Pedra, onde funcionava a Escola de Ensino Fundamental José Gomes dos Santos, o qual possui uma área total de 247,16m?, constante em planta e memorial descritivo em anexo, para após publicação desta lei, ser utilizado como Posto de Saúde daquela comunidade, Art. 2º. A destinação de uso pessoal e que se refere o artigo 1º desta lei, visa fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na área de saúde na região. Art. 3º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 07 (sete) de junho de 2019. Prefeito Muficipal do Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão 000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163