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norma nº 712/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaDispõe sobre a autorização do poder executivo para alterar a destinação do bem de uso especial que indica e dá outras providências.
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texto integral #

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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.º 0712/2019, 07 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR A
DESTINAÇÃO DO BEM DE USO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação do
imóvel público situado na localidade Lagoa de Pedra, onde funcionava a Escola de Ensino
Fundamental José Gomes dos Santos, o qual possui uma área total de 247,16m?, constante em
planta e memorial descritivo em anexo, para após publicação desta lei, ser utilizado como Posto
de Saúde daquela comunidade,
Art. 2º. A destinação de uso pessoal e que se refere o artigo 1º desta lei, visa
fins de utilidade pública, para suprir a carência de atendimento de serviços na área de saúde na
região.
Art. 3º, As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 07 (sete) de
junho de 2019.
Prefeito Muficipal
do Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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