norma nº 753/2020

GOVERNO MUNICIPAL DE
18 Mm,
pNa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICAD
CONFORME ART. 131, 1º DAME
ORGÂNICA DO MUNICI |
Em 24 106 120% |
LEI Nº 753, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento
da Prefeitura do Município de Chorozinho, o
Crédito Especial no valor de R$ 247.300,00,
(Duzentos e quarenta e sete mil e trezentos
reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional
ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no
valor de R$ 247.300,00 (Duzentos e quarenta e sete mil e trezentos reais), para fazer face
às despesas com as demandas do Fundo Municipal de Cultura, conforme discriminação
abaixo:
ÓRGÃO: 15 - Secretaria da Cultura e Turismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1502 - Fundo Municipal de Cultura
13 392 0207 2.066 - Gerenciamento do Fundo Municipal de Cultura
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | Fontes R$
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas -| Fontes R$
Pessoal Civil |
1001000000 100,00 |
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
Sa
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fontes
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.1.90.94.00 1 Indenizações e Restituições | Fontes R$
Trabalhistas
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.1.90.96.00 | | Ressarcimento de Despesas de Pessoal | Fontes R$
Requisitado |
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.50.41.00 | Contribuições Fontes R$ |
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.14.00 | | Diárias - Civil Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000
100,00 |
É
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
E
CHOROZINHO
1520000000 100,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fontes
1001000000 | R$ 5.000,00
1510000000 5.000,00 |
1520000000 5.000,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, | Fontes
Científicas, Desportivas e Outras |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.32.00 | Material Bem ou Serviço para | Fontes
Distribuição Gratuita |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
|
3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal [ Fontes |
decorrentes de Contratos de
Terceirização 1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
1
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
pº
|
CHOROZINHO
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes
Física |
1001000000 | R$ 5.000,00 |
1510000000 5.000,00
1520000000 5.000,00 |
3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-Obra Fontes
|
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.39.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes
Jurídica |
1001000000 | R$ 5.000,00 |
|
1510000000 5.000,00
1520000000 5.000,00
3.3.90.40.00 | | Serviços de Tecnologia da Informação | Fontes
e Comunicação- Pessoa Jurídica
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação Fontes |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e | Fontes R$
Contributivas
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas | Fontes
Físicas |
E Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Am,
px
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$ |
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores Fontes
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.93.00 | | Indenizações e Restituições Fontes 1
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.95.00 | Indenização pela Execução de | Fontes
Trabalhos de Campo
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
TOTAL R$ 51.900,00 |
|
|
“e
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Mem,
pNa
13 392 0207 2.067 - Convênio de Cooperação Técnica com entidades Públicas e
Privadas
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | Fontes R$
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - | Fontes R$
Pessoal Civil |
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.1.90.94.00 | | Indenizações e Restituições | Fontes R$ |
Trabalhistas |
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.1.90.96.00 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal | Fontes R$
Requisitado
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
“ CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Musa,
Na
3.3.50.41.00 | | Contribuições Fontes R$
1001000000 100,00 |
1510000000 40.000,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil Fontes |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, | Fontes |
Científicas, Desportivas e Outras
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serviço para | Fontes
Distribuição Gratuita
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal | Fontes
decorrentes de Contratos de
Terceirização
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
X CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Mm,
Na
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.35.00 | Serviços de Consultoria Fontes |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.36.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes |
Física |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.37.00 | Locação de Mão-de-Obra Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.39.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes
Jurídica |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação | Fontes
e Comunicação- Pessoa Jurídica 1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação Fontes
1001000000 | R$ 100,00
“+
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Amu,
Na
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e | Fontes R$
Contributivas |
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas | Fontes |
Físicas |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$ |
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.95.00 | Indenização pela Execução de | Fontes |
Trabalhos de Campo
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
,
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Mmum,
Na
1520000000 100,00
4.4.90.52.00 | | Equipamentos e Material Permanente | Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
TOTAL R$ 47.700,00
13 392 0207 2.068 - Promoção, Apoio e Fomento as Artes e Setores Criativos
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | Fontes R$ |
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - | Fontes R$
Pessoal Civil
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais Fontes |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.1.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.1.90.94.00 | | Indenizações é Restituições | Fontes R$
Trabalhistas |
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.1.90.96.00 | Ressarcimento de Despesas de Pessoal | Fontes R$ |
Requisitado |
1001000000 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.50.41.00 | | Contribuições Fontes R$ |
1001000000 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.14.00 | Diárias - Civil Fontes |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fontes I
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.31.00 | Premiações Culturais, Artísticas, | Fontes
Científicas, Desportivas e Outras
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3390.32.00 | Material, Bem ou Serviço para | Fontes |
Distribuição Gratuita |
1001000000 | R$ 100,00
4
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal | Fontes
decorrentes de Contratos de
Terceirização 1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.35.00 | | Serviços de Consultoria Fontes
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.36.00 | | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes
Física |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 140.000,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.37.00 | | Locação de Mão-de-Obra Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa | Fontes
Jurídica
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
4
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
12 Amu,
Na
I 1520000000 100,00
3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação | Fontes |
e Comunicação- Pessoa Jurídica
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00
1520000000 100,00 |
3.3.90.46.00 | Auxílio-Alimentação Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e | Fontes R$ |
Contributivas
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.48.00 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas | Fontes
Físicas
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00
3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais Fontes R$ I i
1001000000 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
3.3.90.92.00 | Despesas de Exercícios Anteriores Fontes
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00
1520000000 100,00
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Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
a
Cio oZINHO
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições Fontes
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
3.3.90.95.00 | Indenização pela Execução de | Fontes |
Trabalhos de Campo |
1001000000 | R$ 100,00
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | Fontes |
1001000000 | R$ 100,00 |
1510000000 100,00 |
1520000000 100,00 |
TOTAL R$ 147.700,00 |
|
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no
artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, 8 1, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
1001.15.451.0331.1.027 - Abertura, Pavimentação e Recapeação Asfáltica de Vias e
Logradouros Públicos.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte:
R$
247.300,00
TOTAL
1520000000
R$
247.300,00 |
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EP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163
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pa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão
suportadas pela Fonte / Destinação de Recursos: “1001000000 - Recursos Ordinários;”
“1510000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União” e
“1520000000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados”,
conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do
Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se
tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos
parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso III da Lei Nº 728, de 1º de novembro de 2019.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado
nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias de agosto de 2020.
FRANCISCO DE CASTR$ MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará . Fone: (85) 3319.1163