br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 715/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2019
Date 2019-06-14
Ementa" Dispõe acerca da premiação que indica e dá outras providências."
native_id690

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0715/2019, 14 DE JUNHO DE 2019.
PUBLICA
CONFORME ART. 131, 1
em A DE 12DIQ
“DISPÕE ACERCA DA PREMIAÇÃO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;
o CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas
públicas de reconhecimento e estímulo à educação neste Município;
CONSIDERANDO os importantes avanços obtidos por nossa rede
municipal de educação;
CONSIDERANDO as importantes premiações conferidas pelo
Governo do Estado do Ceará por meio do Prêmio “Escola Nota Dez”, do Programa de
Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC), desenvolvido por meio da Secretaria
Estadual da Educação (SEDUC).
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
“ sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conferir
premiação anual aos docentes que integram as escolas públicas municipais, da
disciplina de Alfabetização, ao término do 2º ano, e das disciplinas de Língua
Portuguesa e Matemática, ao final do 5º e 9º anos, todos do ensino fundamental, que
obtiverem as melhores pontuações no Sistema Permanente de Avaliação da Educação
Básica do Estado do Ceará (SPAECE), integrante do Programa de Aprendizagem na
Idade Certa (MAIS PAIC), desenvolvido por meio da Secretaria Estadual da Educação
(SEDUC). ?
mundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
5-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º, A premiação de que trata o art. 1º desta Lei será conferida
aos docentes que obtiverem a primeira e segunda colocações em cada disciplina,
conforme avaliação do “SPAECE” referente ao ano anterior, e consistirá na entrega
anual, em parcela única, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o primeiro
colocado e R$ 1.000,00(um mil reais) para o segundo colocado.
Art. 3º, À entrega da premiação de que trata esta Lei deverá ocorrer
em solenidade pública, em que sejam expostos os critérios e os dados de avaliação do
“SPAECE”, podendo os premiados serem representados por terceiro, desde que
munido de procuração.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento do Município.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias de
junho de 2019.
PERA ON 1
FRANSÁSCO DE CASTRO NEZES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

open original →