| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | " Dispõe acerca da premiação que indica e dá outras providências." |
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 0715/2019, 14 DE JUNHO DE 2019. PUBLICA CONFORME ART. 131, 1 em A DE 12DIQ “DISPÕE ACERCA DA PREMIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; o CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas de reconhecimento e estímulo à educação neste Município; CONSIDERANDO os importantes avanços obtidos por nossa rede municipal de educação; CONSIDERANDO as importantes premiações conferidas pelo Governo do Estado do Ceará por meio do Prêmio “Escola Nota Dez”, do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC), desenvolvido por meio da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC). Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu “ sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conferir premiação anual aos docentes que integram as escolas públicas municipais, da disciplina de Alfabetização, ao término do 2º ano, e das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, ao final do 5º e 9º anos, todos do ensino fundamental, que obtiverem as melhores pontuações no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE), integrante do Programa de Aprendizagem na Idade Certa (MAIS PAIC), desenvolvido por meio da Secretaria Estadual da Educação (SEDUC). ? mundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão 5-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 2º, A premiação de que trata o art. 1º desta Lei será conferida aos docentes que obtiverem a primeira e segunda colocações em cada disciplina, conforme avaliação do “SPAECE” referente ao ano anterior, e consistirá na entrega anual, em parcela única, de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o primeiro colocado e R$ 1.000,00(um mil reais) para o segundo colocado. Art. 3º, À entrega da premiação de que trata esta Lei deverá ocorrer em solenidade pública, em que sejam expostos os critérios e os dados de avaliação do “SPAECE”, podendo os premiados serem representados por terceiro, desde que munido de procuração. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento do Município. Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 14 (quatorze) dias de junho de 2019. PERA ON 1 FRANSÁSCO DE CASTRO NEZES JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163