| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2020 |
| Date | 2020-11-13 |
| Ementa | Fixa os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2021–2024, na forma que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE (2 hsm PUBLICAD: R CONFORME ARTS p ) ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Em cnonniio LIM vao CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEINº 756/2020 DE 13 de NOVEMBRO DE 2020. FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021-2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Chorozinho, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições e na forma da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, submete a Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021-2024, conforme definidos na Lei Municipal nº 626/2016, de 02 de setembro de 2016. Parágrafo Único: Os subsídios supra citados, serão corrigidos anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC, a partir de 1º de janeiro de 2022. Art. 2º Mantém-se em vigor, para o quadriênio 2021-2024 as demais determinações constantes na Lei Municipal nº 626/2016. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos sendo gerados a partir de 01 de janeiro de 2021. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 13 (treze) dias de novembro de 2020. FRANZÍSCO DE CASTRO EZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho. S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163