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norma nº 759/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 759 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaDispõe sobre a instituição do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Chorozinho, e dá outras providências.
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vos
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICADO,
CONFORME ART. 131, 1º DA.
ORGÂNICA DO MUNICÍBIO
Em AS 441 130%
LEI Nº 759/2020 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento
de natureza de contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa
idosa no âmbito do Município de Chorozinho.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Secretaria do Trabalho e Assistência Social a qual se vincula o Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso - CMDI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação
dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus fundos;
Il - as transferências e repasses do Município;
HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
Av. Raimundo Simplí S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319
º v
GOVERNO MUNICIPAL DE
2 Ego,
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de
outubro de 2003);
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - outras receitas ao referido Fundo, e
VIII - as receitas estipuladas em Lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a
legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Chorozinho, destinados ao
Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei
Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 5º - O Chefe do
Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas semestralmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6º - Caberá ao Prefeito Municipal incluir na Lei Orçamentária do ano subsequente
o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
e Carvalho, S/N - Vila Requeijão
nho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
pNa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 23 (vinte e três) de novembro de 2020.
FRAN O DE CASTRQ/MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal

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