| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2020 |
| Date | 2020-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do fundo municipal dos direitos da pessoa idosa do município de Chorozinho, e dá outras providências. |
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vos Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE PUBLICADO, CONFORME ART. 131, 1º DA. ORGÂNICA DO MUNICÍBIO Em AS 441 130% LEI Nº 759/2020 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza de contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Chorozinho. Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social a qual se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa. Art. 3º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos; Il - as transferências e repasses do Município; HI - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; IV- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; Av. Raimundo Simplí S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319 º v GOVERNO MUNICIPAL DE 2 Ego, CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003); VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010; VII - outras receitas ao referido Fundo, e VIII - as receitas estipuladas em Lei. 8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria. 8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Chorozinho, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art. 4º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas semestralmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Art. 6º - Caberá ao Prefeito Municipal incluir na Lei Orçamentária do ano subsequente o Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. e Carvalho, S/N - Vila Requeijão nho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 pNa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 23 (vinte e três) de novembro de 2020. FRAN O DE CASTRQ/MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal