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norma nº 717/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaAutoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências.
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E e DE
NA.
CHOROZINHO
0 ———
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEINº 717, 14 de junho de 2019
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A
GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o Estado
do Ceará, em consonância com o art. 241 da Constituição Federal e Lei Federal 11.107/2005
e considerando as competências e interesses comuns, para gestão associada dos serviços
públicos de tratamento € fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário no
Município de Chorozinho, pelo prazo de 35 anos, admitidas prorrogações.
Parágrafo Primeiro. Os serviços de tratamento € fornecimento de água potável e de
esgotamento sanitário serão prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará — Cagece,
entidade integrante da Administração Indireta do Estado Ceará, na forma das Leis Federais
8987/1995, 11.107/2005, 11.445/2007, e decreto 6.017/2007, nas localidades urbanas dos
distritos: Sede, Timbaúba dos Marinheiros e Triângulo, ficando as demais localidades do
Município no contexto dos programas de saneamento rural do Estado, até que atinjam a
densidade que atendam aos gatilhos e critérios contratuais para integração ao sistema da
Cagece.
Parágrafo Segundo. A remuneração dos serviços dar-se-á por tarifas cobradas dos usuários,
segundo estrutura e valores fixados pela entidade reguladora em observância à
sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.
Parágrafo Terceiro. A regulação dos serviços será delegada à Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará — ARCE, cujo custeio dar-se-á pela Taxa de
Fiscalização a ser exigida da Cagece, conforme normas que disciplinam a matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, aos 14
(catorze) de junho de 2019.
FRANÉISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
p- 62 875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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