| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Chorozinho–CE, e modifica a Lei municipal n.º 0473/2009, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE (8 Nem a CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 761/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PUBLICADA. cr IME AÃO. too, o? i REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, E MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 0473/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas + atribuições legais, e considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, proveniente da Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de 20 de fevereiro de 2019; Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 0473, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes redações: Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende os benefícios de aposentadoria e pensão que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada e morte. + Art.8º[..] $ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das demais deve ser comprovada conforme documentos estipulados na legislação do RGPS. Art. 14 [...] I- As contribuições previdenciárias de que tratam os inciso II do Art. 13 serão de 14%(quatorze por cento), incidentes no produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre sua remuneração, base de contribuição; L..] Art. 16 [...] me O eTTTTTTRR “Bim DE Na Es CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE 81º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em legislação federal específica. [.] $3º A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios previdenciários. 84º A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal. [o] “ Art. 27. O RPPS administrará os seguintes benefícios: I- Quanto ao servidor: a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; b) Aposentadoria compulsória; c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) Aposentadoria por idade; e) Aposentadoria especial; [.] Art. 27- A. A aposentadoria permanente para o trabalho será devida ao segurado, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição. 81º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão + proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56. 82º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho. 84º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. $ 5º O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado, a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se a cada dois anos, mediante convocação. 87º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo. a E GOVERNO MUNICIPAL DE s E Nm NA. E CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE $8º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. I — doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II — doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso 1. E Art. 29. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma 4 estabelecida no art. 71, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo. $ 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data. $ 2º Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária. $ 3º Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória. [.] Art. 41. pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida ) de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Art. 41-A. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). $2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. > “E hem MUNICIPAL DE pa > CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTI DA NOSSA GENTE $ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no 8 1º. $ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei. $ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. 86º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. 87º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só “ produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação. $8º Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo. [.] Art. 46 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Art. 48. Cessará a pensão nos seguintes casos: I- por morte do beneficiário; II - pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido; III — pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento; +“ IV - cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a): a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, + os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”: b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito o ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; e) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; MM" “Bia Na Ee CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c”, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. sa Art. 49. O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente, mediante convocação. [o] Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em: I- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013; II — na data de sua publicação, para as demais disposições. 1] PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, 29/12/2020. DE CASTRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Mumícipal FRA