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norma nº 761/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaReestrutura o regime próprio de previdência social do município de Chorozinho–CE, e modifica a Lei municipal n.º 0473/2009, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 761/2020, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
PUBLICADA.
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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO/CE, E MODIFICA A LEI MUNICIPAL
Nº 0473/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
+ atribuições legais, e considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, proveniente da Proposta de Emenda Constitucional nº 06 de
20 de fevereiro de 2019;
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 0473, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 2º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
e compreende os benefícios de aposentadoria e pensão que atendam às finalidades
de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade
avançada e morte.
+ Art.8º[..]
$ 5º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso 1 é presumida e das
demais deve ser comprovada conforme documentos estipulados na legislação do
RGPS.
Art. 14 [...]
I- As contribuições previdenciárias de que tratam os inciso II do Art. 13 serão de
14%(quatorze por cento), incidentes no produto da arrecadação referente às
contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes
do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento)
sobre sua remuneração, base de contribuição;
L..]
Art. 16 [...]
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81º O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA será
encaminhado ao órgão regulador federal conforme os prazos definidos em
legislação federal específica.
[.]
$3º A alteração do plano de custeio sob responsabilidade do ente federativo poderá
ser feita por ato do Poder Executivo, desde que preserve o equilíbrio financeiro e
atuarial do plano de benefícios previdenciários.
84º A alteração de alíquota dos servidores ativos, aposentados ou pensionistas, bem
como a criação de alíquota extraordinária, só poderão ser feita por Lei Municipal.
[o]
“ Art. 27. O RPPS administrará os seguintes benefícios:
I- Quanto ao servidor:
a) Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por idade;
e) Aposentadoria especial;
[.]
Art. 27- A. A aposentadoria permanente para o trabalho será devida ao segurado,
no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, sendo o
benefício pago a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade
e enquanto permanecer nessa condição.
81º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho serão
+ proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente de
trabalho, doença profissional e doença do trabalho, hipóteses em que os proventos
serão integrais, observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.
82º A aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho será concedida com
base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como
início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.
84º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
$ 5º O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho fica obrigado,
a submeter-se a exames médicos periciais a realizarem-se a cada dois anos,
mediante convocação.
87º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade permanente ao trabalho cessada, a partir da data do retorno, inclusive
em caso de exercício de cargo eletivo.
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$8º Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho dos segurados,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda
ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
I — doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva
relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II — doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função
de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação mencionada no inciso 1.
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Art. 29. O segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco anos de idade) com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
4 estabelecida no art. 71, não podendo ser inferiores ao salário-mínimo.
$ 1º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia em que o
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço, não sendo considerado
para nenhum efeito o tempo em que permanecer em atividade após aquela data.
$ 2º Os proventos da aposentadoria compulsória serão equivalentes a um trinta e
cinco avos, se homem, e um trinta avos, se mulher, por ano completo de
contribuição previdenciária.
$ 3º Caberá à Secretaria de Administração, por meio da Coordenadoria de Recursos
Humanos, iniciar o Processo de Aposentadoria do servidor que atingir 75 (setenta
e cinco) anos e que não tenha formulado pedido até o dia da compulsória.
[.]
Art. 41. pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta
por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida
) de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%
(cem por cento).
Art. 41-A. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco).
$2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente
a:
I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até
o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o
valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência
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$ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e
no 8 1º.
$ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente
até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições
necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei.
$ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave,
sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de
avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
observada revisão periódica na forma da legislação.
86º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou
a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência
econômica.
87º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
“ produzirá efeitos a contar da data de inscrição ou habilitação.
$8º Em se tratando de única fonte de renda formal, o instituto da pensão por morte
não terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
[.]
Art. 46 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art.
37 da Constituição Federal, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
companheira, que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de
opção pela mais vantajosa.
Art. 48. Cessará a pensão nos seguintes casos:
I- por morte do beneficiário;
II - pela maioridade do beneficiário, se filho, salvo inválido;
III — pela emancipação econômica, se filho, a qualquer momento;
+“ IV - cessará a pensão ao cônjuge os companheiro(a):
a) Se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, + os períodos mínimos decorrentes
da aplicação das alíneas “b” e “c”:
b) Em 4 (quatro) meses, se o óbito o ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
e) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após
o início do casamento ou da união estável
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de
idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de
idade;
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3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de
idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de
idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três)
anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Parágrafo único. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “c”,
se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença
profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito)
contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de
união estável.
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Art. 49. O segurado aposentado por incapacidade permanente ao trabalho e o
dependente inválido, independente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão
do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente, mediante
convocação.
[o]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em:
I- no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei, quanto ao
disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 399, de 30 de julho de 2013;
II — na data de sua publicação, para as demais disposições.
1] PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, 29/12/2020.
DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Mumícipal
FRA

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