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norma nº 720/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do concelho municipal dos direitos da criança e do adolescente de Chorozinho, e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
NA
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0720/2019, de 06 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Chorozinho, e dá outras
providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Chorozinho, criado pelo artigo 1 £. da Lei Municipal nº 137/1995, de 13 de janeiro
de 1995, em obediência ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), é órgão colegiado paritário, integrante da
esfera do Poder Executivo, com a missão institucional de deliberar sobre a política
de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas
específicos, no Município, exercendo o controle institucional das ações públicas
governamentais e não governamentais, promovendo a articulação e integração
operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor
desses direitos.
Art. 2º- Sem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Chorozinho fica vinculado
administrativamente à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, constituindo-se
em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à
sua manutenção e funcionamento,
Art. 3º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
aprovará seu Regimento Interno, regulamentando os dispositivos expressamente
indicados nesta lei e mais aqueles outros que julgar necessários, especialmente
sobre seu funcionamento, obedecidos os limites dos atos administrativos
regulamentares. >
do Simplício de Carvalho, S/N - Vila R
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
E promover o reconhecimento e a garantia dos direitos de todas as
crianças e adolescentes, nos termos da legislação vigente;
H. estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos
regulamentares, sobre a política de promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente e sobre seus programas específicos, previstos nos
artigos 86, 87 Ill a V e 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando
prioridades;
IO. receber, analisar e encaminhar possíveis denúncias de
discriminações, negligências, abusos, explorações e violências contra direitos
de crianças e adolescentes, aos órgãos competentes;
Iv. controlar, acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos
serviços, programas, ações, projetos dos órgãos do poder público municipal
e das organizações representativas da sociedade que atuam nesta área,
propondo as necessárias correções, observadas as linhas de ação e as
diretrizes estabelecidas especialmente no artigo 227 da Constituição federal
e nos artigos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
V. informar anualmente, de ofício ou quando solicitado, ao poder público
municipal e às organizações da sociedade civil, sobre sua atuação;
VI. mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente realizando
audiências públicas e campanhas e estimulando a participação da população
na gestão e no controle social, especialmente através dos fóruns e outras
instâncias de articulação da sociedade civil;
VI. sensibilizar os dirigentes dos órgãos públicos e das organizações
representativas da sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e
garantia dos direitos da criança e do adolescente;
VII. estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados e
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sistemas de informação sobre situações de violação dos direitos da criança e
do adolescente e do ressarcimento desses direitos;
IX. acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do
orçamento municipal, indicando as modificações necessárias à consecução
da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
X. acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo,
sempre que necessário, modificações na estrutura, organização e
funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não
governamentais, no âmbito de todas as políticas sociais básicas;
XI. estabelecer vínculo de cooperação com a Câmara Municipal local e
com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, estaduais
XI. apoiar e orientar os conselhos tutelares, do município, no exercício de
suas funções, respeitada sua autonomia funcional;
XII. apurar as possíveis faltas funcionais dos membros dos Conselhos
Tutelares, através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo a
aplicação de sanções disciplinares junto a quem de direito, estritamente na
forma da lei;
XIV. promover intercâmbio de experiências e informações com os demais
Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA-CE e com
o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA.
Xv. gerir o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e o Adolescente,
nos termos da lei que o instituir e regular;
XVI. mapear os serviços e programas das políticas sociais, que atuem com
crianças e adolescentes, em conjunto com o conselho tutelar.
XVII | inscrever os programas de proteção especial de direitos e os
programas socioeducativos das entidades governamentais e não
governamentais, previstos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do
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Adolescente, executados no âmbito do Município, com a especificação dos
regimes de atendimento, mantendo registro dessas inscrições e de suas
alterações, procedendo-se a devida comunicação aos conselhos tutelares e à
vara da infância e da juventude competente;
XVII. cadastrar as entidades não governamentais que desenvolvam
programas de proteção e socioeducativos, previstos no artigo 90 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, procedendo-se a
devida comunicação aos conselhos tutelares e à vara da infância e da
juventude competente;
XIX. realizar o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares,
sob a fiscalização de representante do Ministério Público estadual;
XX. exercer outras atividades correlatas, que não conflitem com sua
missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Chorozinho será composto por 10 (dez) conselheiros titulares e respectivos
suplentes, sendo 05 (cinco) representantes de órgãos do poder público municipal e
05 (cinco) representantes de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 6º - Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do poder público
municipal serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após sua indicação, pelos
responsáveis dos órgãos seguintes, sendo demissíveis ad nutum:
IR Secretaria do Trabalho e Assistência Social
IH. Secretaria da Educação
HI. Secretaria da Saúde
Iv. Secretaria de Esportes, Cultura e Turismo
V. Gabinete do Prefeito
Art. 7º - Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes de
organizações da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito Municipal, após
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indicação vinculativa feita por uma assembleia dessas organizações, para um
mandato de dois anos.
8 1º - Essa assembleia deverá ser especificamente convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para esse fim, por edital
divulgado de forma ampla, nos prédios públicos do município, no mínimo 3 meses
antes do final do mandato dos conselheiros representantes de organizações da
sociedade civil.
8 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
designará uma comissão composta de seus membros, para organizar e realizar o
procedimento de escolha desses conselheiros, na forma do Regimento Interno.
8 3º - O procedimento de escolha será fiscalizado pelo representante do
Ministério Público estadual competente, que oferecerá impugnações perante o
próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, antes da
interposição de ação judicial cabível, se for o caso.
8 4º- Participarão da assembleia geral, tanto como votantes, quanto como
votadas, apenas organizações da sociedade que atuam na promoção e proteção dos
direitos de crianças e adolescentes, em qualquer das áreas de políticas públicas, que
tenham abrangência municipal e que estejam legalmente constituídas, tendo pelo
menos um (01) ano de funcionamento regular, na forma dos seus atos constituintes.
8 5º - Para o fim deste artigo, consideram-se organizações da sociedade civil
que atuam na promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, as
entidades não governamentais, que desenvolvam serviços e programas de proteção
especial de direitos e programas socioeducativos (artigos 87, Illa Ve 90, do Estatuto
da Criança e do Adolescente) ou programas de mobilização, comunicação social,
formação de recursos humanos, estudos e pesquisas, especificamente em torno da
questão dos direitos da infância e da adolescência.
8 6º- Nenhuma norma administrativa poderá restringir ou ampliar o
universo dessas entidades, inovando de relação a esta lei.
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Art. 8º - Poderão atuar, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sem integrá-lo, membro do Ministério Público do Estado e
membro da Câmara Municipal, indicados por suas instituições, quando julgar
conveniente.
Parágrafo único - Os representantes dessas instituições, nessa situação, terão
direito a voz, mas não a voto.
Art. 9º - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação
dos conselheiros representantes do poder público e os de escolha dos conselheiros
representantes de organizações da sociedade civil e o procedimento para
substituição de ambos.
Art. 10 -Todos os conselheiros, titulares e suplentes, terão seus
representantes empossados pelo Prefeito Municipal ou autoridade por ele
designada para o ato, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação do ato de
nomeação no órgão oficial.
Art. 11 - A função pública de conselheiro é considerada de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 12 - No caso de declaração da vacância da função de conselheiro titular,
seu suplente assumirá a titularidade de imediato e, no prazo máximo de 30 dias,
repetir a indicação e nomeação de novos suplentes, no caso dos conselheiros
representantes de órgãos do poder público e repetir a escolha por assembléia e
nomeação de novos suplentes, no caso dos representantes das organizações
representativas da sociedade.
Art. 13 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes
hipóteses:
E morte;
H. renúncia;
Il. — perda de cargo.
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Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a perda de
função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, nas seguintes hipóteses:
a) desatender comprovadamente às incumbências previstas no Regimento
Interno;
b) não comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas do Colegiado ou a 05
(cinco) reuniões intercaladas, sem o comparecimento do respectivo
suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de
força maior, devidamente justificada, por escrito, até 24 horas após a
realização da reunião;
c) apresentar conduta social pública incompatível com a natureza das suas
funções;
d) for condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes
previstos na legislação penal.
Art. 14 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais,
os conselheiros titulares serão substituídos por seus respectivos suplentes.
Art. 15 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o
e reconhecimento ou decretação de vacância, impedimento, afastamento legal e
ausência eventual de conselheiro e sobre a convocação de suplentes, em
substituição.
Art. 16 - São órgãos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I. Colegiado
IR Mesa Diretora a) Presidência; b) Vice-Presidência; c) 1a Secretaria; d)
2a Secretaria;
HI. Comissões Permanentes;
Iv. Comissões Temporárias.
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Art. 17 - O Colegiado é o órgão máximo de deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por todos os seus membros e se
reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente por
convocação do Presidente ou de metade dos seus membros.
$1º- As reuniões do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente serão públicas, salvo em hipóteses extraordinárias previstas no
Regimento Interno, podendo qualquer presente fazer uso da palavra que será
deferida pelo Presidente, se julgar pertinente.
8 2º - O CMDCA deliberará por maioria simples dos seus membros e se
consubstanciarão em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinados
pelo Presidente e encaminhados para publicação na forma da legislação municipal
local.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
presidido por um dos seus membros, eleito nos moldes desta lei e do Regimento
Interno.
Parágrafo único - O Presidente, nas deliberações do Plenário, além do voto
comum, terá direito a voto de qualidade, nos casos de empate, podendo ainda
deliberar ad referendum do Plenário, em casos de manifesta urgência ou de
emergência.
Art. 19 - O Presidente será substituído, em caso de impedimentos,
afastamentos legais e ausências eventuais, pelo Vice Presidente e não por seu
suplente
Art. 20 - As demais funções da Mesa Diretora do Conselho serão substituídas,
em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais, na forma
seguinte: (a) a Vice Presidência pela 1a Secretaria, (b) a 1a Secretaria pela 2a
Secretaria.
Art. 21 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice Presidência e da la e 2a
Secretarias, convocar-se-á nova eleição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
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respondendo pelas funções, até a escolha do novo titular, os substitutos previstos
no artigo acima.
Parágrafo único - Considerar-se-ão vagos os cargos de Presidente, Vice
Presidente, 1º e 2º Secretário e nas mesmas hipóteses do artigo 13 e seu parágrafo
único.
Art. 22 - O Regimento Interno definirá as atribuições do Plenário, das
Comissões Permanentes e Provisórias, da Mesa Diretora e regulará o procedimento
de escolha, destituição e substituição dos cargos da Mesa Diretora do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23 - Leis municipais específicas disporão sobre a criação, estruturação,
organização e funcionamento do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do
Adolescente, dos Conselhos Tutelares e dos programas específicos de proteção e
socioeducativos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito do
Município de Chorozinho/CE.
Art. 24 - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no atual exercício,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação pertinente
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, as contidas na Lei nº 137, de 13 de janeiro de
1995, que fica por esta revogada.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 06 (seis) dias
do mês de Agosto de 2019.
cio de Carvalho, S/N - N
- Chorozinho — Ceará, Fone

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