norma nº 723/2019

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
e
PUB LICADOM
NFORME ART. 131, 1º DA
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 723, de 16 de Agosto de 2019.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS
INSTITUIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso
Ss de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de realização das tradicionais
festividades alusivas ao dia 07 de Setembro, comemorativa do Dia da Independência
do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir autonomia financeira às
Unidades Executoras do Município de Chorozinho na gestão dos recursos a serem
empregados na execução das festividades alusivas ao dia 07 de setembro, no ano de
2019;
A CONSIDERANDO a necessidade de o Município de Chorozinho
conferir aporte técnico e operacional às festividades supra;
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio
de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira, com as seguintes Unidades
Executoras:
I - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau e 2º Grau Padre Enemias
Freire, (CNPJ nº 01.926.762/0001-86), integrante do Polo I, formado pela Escola de
Ensino Fundamental Padre Enemias Freire de Almada;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
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Il - Conselho Escolar do Colégio Guibson Marinho dos Santos (CNPJ nº
01.924.781/0001-73), integrante do Polo Il, formado pela Escola de Ensino
Fundamental Guibson Marinho dos Santos;
III - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Raimundo Celso dos Santos
(CNPJ nº 01.924.750/0001-12), integrante do Polo III, formado pelas Escolas: Escola
de Ensino Fundamental Raimundo Celso dos Santos (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), do
Distrito de Triângulo; Escola de Ensino Fundamental Luiz Gomes da Silva, (C.N.P). nº
01.924.773/0001-27), da localidade de Sítio Capoeira; Escola de Ensino Fundamental
Zé Lourenço ( C.N.PJ.) nº 01.928.206/0001-49), do Assentamento Zé Lourenço e
Escola de Ensino Fundamental da Juscelino Kubitschek, (C.N.PJ.) nº 23.524.045/0001-
60), da Cione; Escola de Ensino fundamental Professor Odezir Saldanha Rodrigues, do
Distrito de Triângulo;
IV - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Luiz Liberato de Carvalho
(CNPJ nº 01.927.721/0001-04), integrante do Polo IV, formado pelas Escolas: Escola
de Ensino Fundamental Luíz Liberato de Carvalho, (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), do
Distrito de Patos dos Liberatos e (anexo) e Escola de Ensino Fundamental Firmino
Felipe Santiago, (C.N.P.J.) nº 01.927.724/0001-48, da localidade de Salgado;
V - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Maria Joana de Carvalho
(CNPJ nº 01.924.757/0001-34), integrante do Polo V, formado pelas Escolas: Escola de
Ensino Fundamental Francisco Gomes da Silva, (C.N.PJ.) nº 928.208/0001-38, do
Distrito de Campestre I; Escola de Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa,
(C.N.PJ) nº 01.927.717/0001-46, da localidade de Tourada; Escola de Ensino
Fundamental Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº 01.924.757/0001-34) da localidade de
Campestre II
VI - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Gregório Vitorino dos
Santos (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), integrante do Polo VI, formado pelas Escolas:
Escola de Ensino Fundamental Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ nº
01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e Assentamento Menino Jesus (anexo);
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VII - Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Franklin Moreira Xavier
(CNPJ nº 01.926.140-0001-58), integrante do Polo VI, formado pelas Escolas: Escola de
Ensino Fundamental Franklin Moreira Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), do
Distrito de Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim Angelino da Silva, (C.N.P).)
nº 01.927.729/0001-70, da localidade de Novo Horizonte; Escola de Ensino
Fundamental José Alexandre Filho, (C.N.PJ.) nº 21.763.155/0001-50, da localidade de
Choró Tapera e Escola de Ensino Fundamental Luiz Barros da Silva, (C.N.PJ.) nº
01.927.728/0001-26, da localidade de Choró Martins;
VIII - Conselho Escolar da Escola Estadual Wladimir Roriz (CNPJ nº
11.134.770/0001-43).
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei servirá
exclusivamente para a preparação, divulgação e execução das festividades alusivas ao
dia 07 de setembro, no ano de 2019, a serem realizadas em Chorozinho/CE pelas
respectivas Escolas integrantes dos Polos enumerados no art. 1º, e que deverão contar
com a efetiva participação de toda a comunidade docente e discente, inclusive com a
realização do competente Desfile Cívico na data supra.
Art. 3º A cooperação financeira de que trata o art. 1º desta Lei será
limitada ao valor global de R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS), a ser realizada
mediante repasse direto às respectivas Unidades Executoras, a ser distribuído
conforme pactuação entre a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas de que ora
se trata.
Art. 4º Os recursos, objeto do presente Convênio deverão ser
aplicados na contratação de serviços, bem como na aquisição de materiais
permanentes e/ou perecíveis destinados às festividades alusivas ao dia 07 de
setembro, data da Independência do Brasil, a ser comemorada no exercício de 2019.
Art. 5º As Unidades Executoras recebedoras dos recursos de que o art.
3º desta Lei deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar contas dos
recursos recebidos, diretamente à Secretaria Municipal de Educação, admitida a
?
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responsabilização civil e/ou criminal do respectivo gestor no caso de eventual
aplicação indevida.
Art. 6º.A cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta
Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a Prefeitura Municipal
de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos
necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução das festividades
alusivas ao dia 07 de setembro, no ano de 2019.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 16 (dezesseis) de
Agosto de 2019.
ENEZES JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DO REPASSE CONFORME NÚMERO DE ALUNOS
ORDEM
POLO E ANEXO
VALOR R$
01
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau e 2º Grau Padre
Enemias Freire, (CNP) nº 01.926.762/0001-86), integrante
do Polo 1, formado pela Escola de Ensino Fundamental
Padre Enemias Freire de Almada.
3.000,00
02
Conselho Escolar do Colégio Guibson Marinho dos Santos
(CNP) nº 01.924.781/0001-73), integrante do Polo II,
formado pela Escola de Ensino Fundamental Guibson
Marinho dos Santos
3.000,00
03
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau
Raimundo Celso dos Santos (CNPJ nº 01.924.750/0001-
12), integrante do Polo III, formado pelas Escolas: Escola
de Ensino Fundamental Luiz Gomes da Silva, (C.N.PJ. nº
01.924.773/0001-27), da localidade de Sítio Capoeira;
Escola de Ensino Fundamental Zé Lourenço ( C.N.PJ.) nº
01.928.206/0001-49), do Assentamento Zé Lourenço e
Escola de Ensino Fundamental da Juscelino Kubitschek, (
CN.PJ.) nº 23.524.045/0001-60), da Cione; Escola de
Ensino fundamental Professor Odezir Saldanha Rodrigues
do Distrito de Triângulo;
3.000,00
04
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Luiz Liberato de
Carvalho (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), integrante do
Polo IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino
Fundamental Luíz Liberato de Carvalho, (CNP) nº
01.927.721/0001-04), do Distrito de Patos dos Liberatos e
(anexo) e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe
Santiago, (C.N.PJ.) nº 01.927.724/0001-48, da localidade
de Salgado
3.000,00
05
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau
Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº 01.924.757/0001-34),
integrante do Polo V, formado pelas Escolas: Escola de
Ensino Fundamental Francisco Gomes da Silva, (C.N.PJ.) nº
928.208/0001-38, do Distrito de Campestre 1; Escola de
Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa, (C.N.PJ.) nº
01.927.717/0001-46, da localidade de Tourada; Escola de
Ensino Fundamental Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº
01.924.757/0001-34) da localidade de Campestre II
2.000,00
Simplício de Carvalho, S/N
- Chorozinho — Ceará, Fo
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Gregório Vitorino
dos Santos (CNPJ nº 01,.924.765/0001-80), integrante do
Polo VI, formado pelas Escolas: Escola de Ensino
Fundamental Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ nº
01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e
Assentamento Menino Jesus(anexo).
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Franklin Moreira
Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), integrante do Polo
VI, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental
Franklin Moreira Xavier (CNP) nº 01.926.140-0001-58), do
Distrito de Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim
Angelino da Silva, (C.N.PJ.) nº 01.927.729/0001-70, da
localidade de Novo Horizonte; Escola de Ensino
Fundamental José Alexandre Filho, (CN.PJ.) nº
21.763.155/0001-50, da localidade de Choró Tapera e
Escola de Ensino Fundamental Luíz Barros da Silva,
(C.N.PJ.) nº 01.927.728/0001-26, da localidade de Choró
Martins
Conselho Escolar da Escola Estadual Wladimir Roriz (CNP)
08 | nº11.134.770/0001-43) 3.000,00
09 Creches - (ANEXO) 2.000,00
06 3.000,00
07 2.000,00
DEMONSTRATIVO DO REPASSE PARA AS BANDAS MARCIAIS
ORDEM NOME VALOR R$
01 BANDA W.R 3.000,00
02 BANDAJ.K 3.000,00
03 BANDA GREGÓRIO 1.000,00
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