| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | Altera a legislação que indica, e dá outras providências. |
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” “Pam MUNICIPAL DE PUBLICA CONFORME ART. 131, ORGÂNICA DO MU Em Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GEN DA NOSSA GENTE LEI Nº 0727, de 23 de outubro de 2019. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 100 da Lei Municipal nº 350/04 passa a ter a seguinte redação: “Art, 100 - As Gratificações estabelecidas neste Estatuto não se incorporam aos vencimentos, nem integrarão a base de cálculo para quaisquer outras vantagens, incorporando-se exclusivamente aos proventos de aposentadoria, desde que recebidos pelo período mínimo total de 05 (cinco) anos.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 29 de março de 2004, data da instituição do Estatuto do Magistério de Chorozinho. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 23 (vinte e três) de outubro de 2019. FRANCISCO DE CASPRÓ MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163