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← Chorozinho (CE)

norma nº 727/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaAltera a legislação que indica, e dá outras providências.
native_id709

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texto integral #

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”
“Pam MUNICIPAL DE
PUBLICA
CONFORME ART. 131,
ORGÂNICA DO MU
Em
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GEN DA NOSSA GENTE
LEI Nº 0727, de 23 de outubro de 2019.
ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 100 da Lei Municipal nº 350/04 passa a ter a seguinte
redação:
“Art, 100 - As Gratificações estabelecidas neste Estatuto
não se incorporam aos vencimentos, nem integrarão a
base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
incorporando-se exclusivamente aos proventos de
aposentadoria, desde que recebidos pelo período
mínimo total de 05 (cinco) anos.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 29 de março de
2004, data da instituição do Estatuto do Magistério de Chorozinho.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos
23 (vinte e três) de outubro de 2019.
FRANCISCO DE CASPRÓ MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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