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norma nº 729/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e dá outras providências.
native_id710

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texto integral #

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GOVERNO MUNICIPAL DE
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 0729/2019, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de
Árbitros de Futebol - LICAF.
Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá
exclusivamente a realização dos Jogos do Campeonato Municipal da 1º divisão - 2019
em Chorozinho-Ce, no que tange aos serviços de arbitragem a serem prestados pela
LICAF durante os jogos.
Art. 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei
será limitada ao valor global de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), a ser
realizada mediante repasse direto à LICAF.
Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º
desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura
administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos
funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e
execução dos jogos supracitados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos
08 (oito) de novembro de 2019.
RR .
F ISCO DE CAST ENEZES JUNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeij
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319

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