| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a instituição que indica e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE NA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI Nº 0729/2019, 08 DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol - LICAF. Art. 2º O Convênio de que trata o art. 1º desta Lei atenderá exclusivamente a realização dos Jogos do Campeonato Municipal da 1º divisão - 2019 em Chorozinho-Ce, no que tange aos serviços de arbitragem a serem prestados pela LICAF durante os jogos. Art. 3º A Cooperação Financeira de que trata o art. 1º desta Lei será limitada ao valor global de R$ 14.100,00 (quatorze mil e cem reais), a ser realizada mediante repasse direto à LICAF. Art. 4º A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e execução dos jogos supracitados. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, aos 08 (oito) de novembro de 2019. RR . F ISCO DE CAST ENEZES JUNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeij CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319