br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 730/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 730 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaRatifica as alterações inseridas no contrato do consórcio público de manejo dos resíduos sólidos da região metropolitana B - CPMRS/RMB, N° 0678/2018, de 09 de maio de 2018, e dá outras providências.
native_id711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
puBLICADO
CONFORME ART. 131, 1º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 0730, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS
NO CONTRATO DO CONSÓRCIO
PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS
SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITAN
B - CPMRS/RMB, CONSTITUÍDO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 0678/2018, DE 09 DE
MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso
de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações no texto do Contrato do Consórcio
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B — CPMRS/RMB,
constituído anterior pela ratificação da Lei Municipal de nº 0678, de 09 de maio de 2018,
nos seguintes termos:
Cláusula 11º (...)
(..)
V- a realização da avaliação externa anual dos serviços públicos
mencionados prestados na área de autuação do Consórcio.
Título 1
(..)
Capítulo VI
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Cláusula 12-A. Fica o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos
Sólidos da Região Metropolitana B autorizado a exercer o licenciamento
ambiental de atividades de impacto local, por delegação dos Municípios
consorciados, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro
de 2011, e da Resolução nº 01, de 04 de fevereiro de 2016, do Conselho
Estadual do Meio Ambiente - COEMA, e suas alterações.
$ 1º. Consideram-se atividades de impacto local aquelas definidas no
Anexo 1, da Resolução nº 01, de 04 de fevereiro de 2016, do Conselho
Estadual do Meio Ambiente —- COEMA.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 2º. Os Municípios somente poderão delegar ao Consórcio o
licenciamento ambiental de atividades de sua competência se dotados de
Órgão ambiental, Política Municipal de Meio Ambiente, disciplinamento
para o licenciamento ambiental, estabelecidos em legislação específica, e
Conselho Municipal de Meio Ambiente em atuação.
g 3º A delegação do licenciamento ambiental dos Municípios
consorciados será aprovada pela Assembleia Geral do Consórcio e terá
seus termos definidos em Contrato de Programa.
Cláusula 12"-B. (Dos Estatutos). O Consórcio será organizado por
estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas
as cláusulas do Contrato de Consórcio Público, e as disposições pertinentes
da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e da Lei nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007.
Parágrafo único. (...)
Cláusula 15º. (...)
$1º. As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas com 30 (trinta)
dias de antecedência pelo Presidente do Consórcio por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no sítio da internet do
Consórcio e enviado aos Chefes do Poder Executivo de todos os Entes
consorciados.
Cláusula 18º. (...)
(.)
XIII — homologar a indicação de ocupante para os cargos de provimento
em comissão de Superintendente e Secretário Executivo e autorizar sua
exoneração.
Cláusula 20º. (...)
(..)
$ 10. Caso o Presidente tenha seu mandato de Chefe do Poder Executivo
cassado ou, ainda, a ele seja imposto afastamento do cargo de Prefeito, por
qualquer motivo ou natureza, o mesmo será, automaticamente, destituído
do cargo de Presidente do Consórcio, devendo ser declarada, oficialmente,
pelo Superintendente, a vacância do referido cargo e convocada uma
Assembleia Geral específica para nova eleição para a Presidência do
Consórcio, nos termos deste Contrato e do Estatuto.
Av. Raimundo Simp al
o, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chor ho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Cláusula 22º. (Da Assembleia Estatuinte) Atendido o disposto no
Parágrafo único, da Cláusula Quarta, pelo menos 03 (três) Municípios que
ratificaram este instrumento convocarão conjuntamente a Assembleia
Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio, por meio de edital por
eles subscritos, o qual será publicado no Diário Oficial do Estado e enviado
por meio de correspondência a todos os subscritores do presente
documento.
Cláusula 30º. (...)
(.)
IV — indicar o Superintendente e o Secretário Executivo para aprovação
pela Assembleia Geral;
Cláusula 32º. (...)
8:18; 6...)
III — experiência profissional, por pelo menos 05 (cinco) anos, na área de
gestão pública ambiental ou, especificamente, em saneamento.
(..)
$ 3º. Os ocupantes dos cargos de Superintendente e Secretário Executivo
estarão sob regime de dedicação exclusiva ao Consórcio, somente podendo
exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos Estatutos.
(.)
$ 5º. O Superintendente e o Secretário Executivo serão exonerados por ato
do Presidente, condicionado à autorização prévia da Assembleia Geral.
Cláusula 32-A. Fica criado o cargo de provimento em comissão de
Secretário Executivo, com vencimentos definidos na Tabela I, do Anexo
I, deste Contrato de Consórcio, e cujas atribuições e competências serão
definidas no Estatuto.
Parágrafo único. O cargo em comissão de Secretário Executivo será
provido mediante indicação do Presidente do Consórcio e homologada
pela Assembleia Geral.
Cláusula 39º. (Do quadro de pessoal). O quadro de pessoal do Consórcio
é composto por 01 (um) cargo de provimento em comissão de
Superintendente, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário
Executivo e de 149 (cento e quarenta e nove) empregados públicos, na
conformidade com as disposições do Anexo I deste instrumento.
Av. Raimundo Si
CEP: 62.875-000 - C
GOVERNO MUNICIPAL DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º. Com exceção dos cargos de Superintendente, profissional de nível
superior com experiência em gestão pública ambiental ou saneamento
básico, preferencialmente na área de manejo de resíduos sólidos e limpeza
urbana, e de Secretário Executivo, ambos de provimento em comissão, os
demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos.
$ 2º. A remuneração dos empregos públicos e dos cargos de provimento
em comissão é a definida no Anexo I deste instrumento, até o limite fixado
no orçamento anual do Consórcio; porém, permite-se à Diretoria autorizar
concessão de revisão anual dessas remunerações, garantindo, pelo menos,
a manutenção do poder aquisitivo da moeda, através de reajuste da
remuneração de todos os empregos públicos e dos cargos comissionados.
Art. 2º. Ficam ratificadas as alterações no texto do Anexo I - Do Quadro de
Pessoal, Cargos e Empregos Públicos do Consórcio, do Contrato do Consórcio Público de
Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B — CPMRS/RMB, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Os cargos públicos de provimento em comissão de
Superintendente e de Secretário Executivo do Consórcio Público de
Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Metropolitana B têm os
vencimentos definidos na Tabela I deste Anexo.
Anexo I— Tabela I
Quadro de Pessoal do Consórcio — Quantitativo e Vencimentos do Cargo
em Comissão
Cargo Quantitativo Vencimento
B Superintendente 01 R$ 8.800,00
Secretário Executivo 01 R$ 4.771,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 (vinte
e cinco) de novembro de 2019.
JO
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
undo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
- Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

open original →