| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do município na Lei municipal n° 473, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências. |
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“ v GOVERNO MUNICIPAL DE (8 Num, PNA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE PUBLICADO, CONFORME ART. 131,1º D ORGÂNICA DO MUNICÍPI LEI Nº 0731, 25 DE NOVEMBRO DE 2019. ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO NA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Do plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de CHOROZINHO Capítulo I Do Custo Normal Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 14, caput, da Lei nº 473/2009, será de 13,85% (treze pontos percentuais e oitenta e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração. Art. 2º. As contribuições previdenciárias dos incisos 1, II e III do art. 13, não mais incidirão sobre o salário-maternidade e o auxílio doença, tendo em vista que esses benefícios não serão considerados fontes do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social. Capítulo II Do Custo Suplementar Art. 3º. Institui-se, à título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de CHOROZINHO, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 6,70 (seis pontos percentuais e setenta por cento) no exercício de 2021 e repetidamente a cada dois exercícios, findando tal plano de custeio no exercício de 2044, vide tabela no anexo I. Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE NA. CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições contrárias. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25 (vinte e cinco) de novembro de 2019. cpm On FRA DE CASPRO MENEZES JÚNIOR Prefeito Municipal Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão 875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO I 2019 2,04% 2020 2,04% 2021 8,74% 2022 8,74% 2023 15,44% 2024 15,44% 2025 22,14% 2026 22,14% 2027 28,84% 2028 28,84% 2029 35,54% 2030 35,54% 2031 42,24% 2032 42,24% 2033 48,94% 2034 48,94% 2035 55,64% 2036 55,64% 2037 62,34% 2038 62,34% 2039 69,04% 2040 69,04% 2041 75,74% 2042 75,74% 2043 82,44% 2044 82,44%