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norma nº 731/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAltera a alíquota de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do município na Lei municipal n° 473, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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texto integral #

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“ v
GOVERNO MUNICIPAL DE
(8 Num,
PNA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICADO,
CONFORME ART. 131,1º D
ORGÂNICA DO MUNICÍPI
LEI Nº 0731, 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO NA LEI MUNICIPAL Nº 473, DE
29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no
uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Do plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
CHOROZINHO
Capítulo I
Do Custo Normal
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município
prevista no Art. 14, caput, da Lei nº 473/2009, será de 13,85% (treze pontos percentuais e
oitenta e cinco por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Art. 2º. As contribuições previdenciárias dos incisos 1, II e III do art. 13,
não mais incidirão sobre o salário-maternidade e o auxílio doença, tendo em vista que esses
benefícios não serão considerados fontes do plano de custeio do Regime Próprio de
Previdência Social.
Capítulo II
Do Custo Suplementar
Art. 3º. Institui-se, à título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da
Prefeitura Municipal de CHOROZINHO, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de
2,04% (dois vírgula zero quatro por cento) para o exercício de 2019, sendo acrescido a esta
alíquota o valor de 6,70 (seis pontos percentuais e setenta por cento) no exercício de 2021 e
repetidamente a cada dois exercícios, findando tal plano de custeio no exercício de 2044,
vide tabela no anexo I.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo
suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à
comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício
imediatamente anterior.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com aplicação
imediata das referidas alíquotas, revogando-se integralmente as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 25
(vinte e cinco) de novembro de 2019.
cpm
On
FRA DE CASPRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I
2019 2,04%
2020 2,04%
2021 8,74%
2022 8,74%
2023 15,44%
2024 15,44%
2025 22,14%
2026 22,14%
2027 28,84%
2028 28,84%
2029 35,54%
2030 35,54%
2031 42,24%
2032 42,24%
2033 48,94%
2034 48,94%
2035 55,64%
2036 55,64%
2037 62,34%
2038 62,34%
2039 69,04%
2040 69,04%
2041 75,74%
2042 75,74%
2043 82,44%
2044 82,44%

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