norma nº 735/2019

GOVERNO MUNICIPAL DE
(É Nm
NA.
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICAD
CONFORME ART. 131,1º D,
ORGÂNICA DO MUNICIP
Em V61 19 1 201Q
LEI Nº 0735, de 06 de dezembro de 2019.
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO
SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO /CE, no uso
de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o congelamento de salários por mais de 7 (sete)
anos;
CONSIDERANDO, a urgente necessidade de reajuste salarial das
categorias abaixo inscritas;
CONSIDERANDO, a valorização do Servidor Público Municipal;
A CONSIDERANDO, acordo realizado entre o Município e Sindicato dos
Servidores Públicos - SINDESP, onde ficou conciliado entre as partes que seria aplicado
o Reajuste de 10 % (dez por cento) no mês de Maio e os outros 10 % (dez por cento)
no mês de Dezembro, no intuito de atualizar os salários engessados por mais de 7 (sete)
anos.
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste de
mais 10% (dez por cento), no piso salarial, dos seguintes cargos efetivos: Farmacêutico
(a), Psicólogo (a), Enfermeiro (a), Psicopedagogo (a), Assistente Social, Médico (a) PSF,
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Veterinário (a), Técnico (a) de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Técnico
(a) de Radiologia.
Art. 2º.As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 06 (seis) dias de Dezembro
de 2019.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163