norma nº 762/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N. 762/2021, 11 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO
CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 10. Fica atualizado o valor do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
512. Tendo em vista o disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$
36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor do horário, a R$ 5,00 (cinco
reais).
S2Q. A atualização do salário mínimo aplica-se aos benefícios previdenciários pagos pelo
Fundo Municipal de Previdência.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a lê de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11 de janeiro de 2021.
s DE CASTRO MEN JUNIOR
Prefeito Munici a
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163