norma nº 7/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CHOROZINHO — CEARÁ
Adm. José Sinval de Carvalho
LEI Nº 007/89, de 03 de Fevereiro de 1989
Concede ajudas de custo e Diárias a servi-
dores públicos, entensiva aos Senhores Pre
feito, Vice-Prefeito, Presidente de Câmara
e Vereadores.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão coneedidas ajuda de custo e diári-
as aos servidores, para indenização e retribuição de despesas !
decorrentes de viagens à serviço, realizadas fora do Municipio.
$ 1º - Concedem-se ajudas de custo à servidores de
signados para ter exercício em nova sede, em razão de transfe -
rência do mesmo, e/ou que em virtude de missão ou estudo, te-
nham que permanecer fora do Municipio.
$2º - As diárias são pagas, por dia ao servidor !
que se encontrar a serviço de um orgão, fora do Municipio, obje
tivando compensar despesas de alimentação e estada realizadas no
desempenho da tarefa a que se prestou.
Art. 2º - Os benefícios reltívos às diárias, conce
didas na forma do Art. 1º, $ 2º, estendem-se aos Senhores, Pre-
feito, Vice-Prefeito, Presidente de Câmara e Vereadores.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da FREFEITURAM MUNICIPAL DE a em
03 de Fevereiro de 1989.
ose SNI Pavvallo do
JUsé Si a de Carva
FREFEITO MUNICIPAL