norma nº 766/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA OEM'E
LEI N. 766/2021, 11 DE JANEIRO DE 2021.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A
ATIVIDADES DE SAÚDE EM PERÍODOS ESPECIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art 10. Fica instituída a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADES DE SAÚDE EM
PERÍODOS ESPECIAIS, concedida, aos profissionais (efetivos, comissionados, contratados e
cedidos) atuantes junto ao sistema municipal de saúde no enfrentamento, prevenção e
combate ao Coronavírus (COVID-19), que estejam efetivamente em atividade de trabalho.
Parágrafo Único — O valor da gratificação corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), 50%
(cinquenta por cento), 75% (setenta e cinco por cento) e 100% (cem por cento) do
vencimento básico do respectivo profissional, não servindo como base de cálculo para
quaisquer outras vantagens.
Art 22. A Gratificação de que trata o art. 10 desta Lei será paga em parcela única, aos
profissionais que apresentem produtividade e assiduidade aferidas por Comissão Municipal
formada por 03 (três) membros (Coordenadora do PSF, Coordenadora da Célula de
Monitoramento da COVID-19 e Coordenadora das Agentes de Saúde), que definirá o
respectivo percentual a que faz jus o beneficiário.
Art 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com aferição de produtividade e
assiduidade tomada a partir de I P de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11 de janeiro de 2021.
FRA SC DE CASTRO ZES JÚNIOR
Prefeito Mun ipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163