norma nº 770/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1 0 A
ORGANICA DO MUNIC PI
Em-.g-.-/ 03 /2ZL
CHOROZINHO
NOSSA OEW'E
LEI N.2 770/2021, 12 DE MARÇO DE 2021.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICíPlOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE
DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA
DO CORONAVíRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E
EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICíPlO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições que
lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 12 Fica ratificado, nos termos da lei federal ne 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador ne 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de
todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de
vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 22 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 32 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 42 Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.82 da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 12/03/2021.
FRA IS E CASTRO M ZES JÚNIOR
Prefeito Muni ipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone. (85) 3319.1163