norma nº 772/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.9 772/2021, 03 DE MAIO DE 2021.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1' D
ORGANICA DO MUNICIPIO
Em 03 05 -u-f—
CRIA O PROGRAMA "CHOROZINHO RENDA CIDADÃ" NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Chorozinho e sob a gestão da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, o Programa "CHOROZINHO
RENDA CIDADÃ", destinado à transferência de renda mínima para famílias de situação
de extrema pobreza.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se por:
I — Família, a unidade nuclear composta de uma ou mais pessoas, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de
afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém
pela contribuição de seus membros;
II — Renda familiar mensal "per capita", a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
membros da família;
III - Família em situação de extrema pobreza, aquela com renda familiar "per
capita" de até R$89,00 (oitenta e nove reais).
Art. 22. Constitui condição para a família participar do programa de que trata esta Lei:
I — residir no município a no mínimo 02 (dois) anos contados da data do
cadastramento;
II — possuir renda "per capita" mensal de R$89,00 (oitenta e nove reais);
III — não ser beneficiária de outro programa social similar, em especial o Programa
"Bolsa Família" do Governo Federal.
Parágrafo Único — Caso a família beneficiária deixe de preencher quaisquer dos
requisitos de que trata este artigo e o que dispõe o art. 82 desta Lei, o benefício será
cancelado.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP• 62 875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163
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CHOROZINHO
CVK)RNOO on NOSSA
Art. 3Q. O Programa Chorozinho Renda Cidadã tem como objctivos principais:
I — prestar assistência social às famílias do Município dc Chorozinho, que se encontrem
em situação de extrema pobreza, e que não sejam beneficiárias do Programa Bolsa
Família do Governo Federal, de acordo com os dados constantes dos registros do
CADUNICO deste Município;
II — ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e,
consequentemente, de melhoria do índice de desenvolvimento das famílias em
Chorozinho, por intermédio da transferência de renda;
III — minimizar os índices de evasão e repetência nas escolas públicas da rede municipal
de ensino, envolvendo os dependentes das famílias beneficiárias deste Programa;
IV — implementar formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de
vacinação das crianças seja regularmente cumprido.
Art. 42. A lista de beneficiários do Programa Social de que trata esta Lei será enviada
até o mês de janeiro do ano seguinte à Câmara de Vereadores de Chorozinho, dando
ampla divulgação junto aos meios de comunicação locais.
Art. 52. O Programa Chorozinho Renda Cidadã atenderá, inicialmente, o número total
de 100 (cem) famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a aumentar o número de
beneficiários, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 62. O valor do beneficio a ser repassado mensalmente pelo Programa
CHOROZINHO RENDA CIDADÃ será de R$IOO,OO (cem reais) reais por família, ficando
o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do benefício, conforme
disponibilidade orçamentária.
Art. 79. O pagamento do benefício do Programa Chorozinho Renda Cidadã deverá ser
realizado por meio de instituição financeira, através de cartão magnético, em nome do
beneficiário.
Art. 82. As famílias beneficiárias do Programa de que trata esta Lei ficarão sujeitas às
seguintes condições:
apresentação de relatórios mensais de frequência escolar das crianças elou
adolescentes beneficiárias (de 06 a 15 anos de idade);
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II — acompanhamento nutricional da família beneficiária;
III — controle de vacinação das crianças beneficiárias (até 07 anos de idade),
comprovado mediante a apresentação do respectivo cartão de vacinação;
IV — nos casos de gestantes beneficiárias, o devido acompanhamento do pré-natal, a ser
realizado através do Programa Saúde na Família, comprovado através da apresentação
do Cartão da Gestante;
V - disponibilidade para participação em cursos profissionalizantes que venha a ser
ofertados por órgãos elou instituições, conforme programação e indicação do
município;
VI - não ser funcionário público de nenhuma esfera de governo, bem como, manter
qualquer outro vínculo empregatício, e ainda, aposentado ou beneficiário de Benefício
de Prestação Continuada;
VII - possuir NIS;
VIII - estar em acompanhamento familiar pelo PAIF — Serviço de Atendimento Integral
a Família ou PAEFI — Serviço de Atendimento Especializado a Família e Indivíduos.
Art. 92. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa
Chorozinho Renda Cidadã, com as seguintes atribuições:
I — aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social como beneficiárias do Programa;
II - aprovar os relatórios mensais de frequência escolar das crianças beneficiárias;
III — aprovar o acompanhamento nutricional das famílias beneficiárias;
IV - aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias;
V - aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das gestantes beneficiárias.
Art. IO. A composição da Comissão de que trata o art. 92 desta Lei será de atribuição
do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada através de Portaria, composta de 03
(três) membros, escolhidos da seguinte forma:
I - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
II — 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
III — OI (um) membro da Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 11. A autoridade responsável pela organização 
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e manutenção do cadastro de famílias participantes do Programa de que trata esta Lei, que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para o pagamento do benefício a pessoa
diversa do beneficiário final, deve ser responsabilizada civil, penal e
administrativamente.
SIS? - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente receber o benefício
fica obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser
estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial
do SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.
S22 - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que
concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, sem prejuízo das sanções
penais administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos
ilegalmente pagos, atualizada anualmente, até seu pagamento, pela variação
acumulada do IPCA, divulgado pelo IBGE.
Art. 12. É vedado a acumulação do beneficio de que trata esta Lei por membros de uma
mesma família
Art. 13. Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta Lei poderão ser
regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, 03/05/2021.
E CASTR ENEZES JÚNIOR
Prefeito M nicipal
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