norma nº 798/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 10 DA
ORGANICA DO MUNICIP'
CHOROZINHO
CUDANDO DA NOSSA OENTE
LEI N O 798/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da
Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito
Especial no valor de R$ 350.000,00, (Trezentos e
cinquenta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente
orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas para Construir,
Ampliar e Equipar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, conforme
discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 09 - Sec. do Trabalho e Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0802 1.049 - Construir, Ampliar e Equipar o Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS
Obras e Instalações Fontes R$
1001000000 1.000,00
1311000000 1.000,00
1312000000 1.000,00
1312000001 341.000,00
1312000002 1.000,00
Av. Raimundo Simplício de Carva}ho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163
OWERHO MUNICIPAL DC
CHOROZINHO
4.4,90.52.00 Equipamentos Material Fontes
Pcrmancntc
1001000000 R$
1311000000
1312000000
1312000001
1312000002
TOTAL R$ 
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
350.000,00
Art. 2 0 Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo
anterior, serão obtidos na forma do art. 43, S 1 2, inciso III, da Lei Federal no 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
1001.15.122.1501.2.061 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. De
Planejamento e Desenv. Urbano
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Fonte: R$ 350.000,00
Jurídica
TOTAL 1749000000 R$ 350.000,00
Art. 30 As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1 9, serão suportadas pelas
Fontes / Destinação de Recursos: "1001000000 - Recursos Ordinários;" "1311000000 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS"; "1312000000
- Transferência de Convênios - Assistência Social"; "1312000001 - Transferência de
AV, Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62,875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Convênios — Assistência Social - União" e "1312000002 - Transferência de Convênios -
Assistência Social — Estado", conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de
Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 42 As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem
insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos
parâmetros estabelecidos pelo art. incisos I ao V da Lei N P 791, de 03 de novembro de
2021.
Art. 5 2 As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam
incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, em
11 de fevereiro de 2022.
CISCO DE CASTR MENEZES JÚNIOR
Prefeito unicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163