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norma nº 870/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaAltera o artigo 22 da Lei municipal n° 508/2011, com redação dada pela Lei municipal n° 520/2012; revoga seus incisos III e IV, e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI 870/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1 0 DA
ORGANICA DO MUNICÍPI
Em / (H /--ZU—
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL NO
508/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
MUNICIPAL NO 520/2012; REVOGA SEUS INCISOS 111
E IV E; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica modificado o art. 22, Caput, o inciso I e II, da Lei Municipal n o 508/2011, com
redação dada pela Lei Municipal no 520/2012, além dos SI O e que passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 22. Os agentes públicos designados pela autoridade competente para
exercerem a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio junto
aos procedimentos licitatórios perceberão gratificação pelo desempenho
de suas funções, sendo remunerados na seguinte conformidade:
I — Agente de Contratação: gratificação no mesmo valor dos subsídios
pagos aos Secretários Municipais, fixados em Lei;
II — Equipe de Apoio: gratificação em nível de DNS-I;
SIO Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções
exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos
procedimentos licitatórios.
O Art. 20. Ficam revogados os incisos III e IV, da Lei Municipal no 508/2011, com redação
dada pela Lei Municipal no 520/2012.
Art. 3 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de 2024.
CISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR
Prefeito unicipal
AV, Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319,1163

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