| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Altera o artigo 22 da Lei municipal n° 508/2011, com redação dada pela Lei municipal n° 520/2012; revoga seus incisos III e IV, e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI 870/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024. PUBLICADO CONFORME ART. 131, 1 0 DA ORGANICA DO MUNICÍPI Em / (H /--ZU— ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL NO 508/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL NO 520/2012; REVOGA SEUS INCISOS 111 E IV E; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Fica modificado o art. 22, Caput, o inciso I e II, da Lei Municipal n o 508/2011, com redação dada pela Lei Municipal no 520/2012, além dos SI O e que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Os agentes públicos designados pela autoridade competente para exercerem a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios perceberão gratificação pelo desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte conformidade: I — Agente de Contratação: gratificação no mesmo valor dos subsídios pagos aos Secretários Municipais, fixados em Lei; II — Equipe de Apoio: gratificação em nível de DNS-I; SIO Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos procedimentos licitatórios. O Art. 20. Ficam revogados os incisos III e IV, da Lei Municipal no 508/2011, com redação dada pela Lei Municipal no 520/2012. Art. 3 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de 2024. CISCO DE CAST ENEZES JÚNIOR Prefeito unicipal AV, Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319,1163