norma nº 871/2024

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CONFORME ART. 131, 1 0 D ORGANICA DO MUNICIP CHOROZINHO CU'OA"OO OA "OSSA
LEI N P 871/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 11 9 E 12 2 DA LEI 699, DE 11 DE
MARÇO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA LEI
FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica modificado os art. 11% caput, 12% incisos I, II e III, assim como S 1 2 da Lei n o
699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, que passarão a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 2 Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas
aos integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa
do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, conforme
estabelecido na Lei n e 14.133, de 1 2 de abril de 2021.
Art. 12 2 Os agentes públicos designados pela autoridade
competente para exercerem a função de Agente de Contratação e
Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios perceberão
gratificação pelo desempenho de suas funções, sendo remunerados
na seguinte conformidade:
I — Agente de Contratação: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - Equipe de Apoio: R$ 500,00 (quinhentos reais).
SI O Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções
exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos
procedimentos licitatórios.
Art. 2 0. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de 2024.
CISCO DE CAST MENEZES JÚNIOR
Prefeito unici al
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163