| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Altera o valor do salário no âmbito do poder legislativo municipal e adota outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DC CONFORME PUBLICAD ART. 131, 1 0 D ORGANICA DO MUNICI IO CHOROZINHO CUIOANOO OA NOSSA OENTE LEI N P 872/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA O VALOR DO SALÁRIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 2. O valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal será de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de janeiro de 2024. CISCO DE CASTR ENEZES JÚNIOR Prefeito nicipal Av. Raimundo S/N • Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho ceará, Fone: (85) 3319.1163