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norma nº 872/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 872 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAltera o valor do salário no âmbito do poder legislativo municipal e adota outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DC
CONFORME 
PUBLICAD
ART. 131, 1 0 D
ORGANICA DO MUNICI IO
CHOROZINHO
CUIOANOO OA NOSSA OENTE
LEI N P 872/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 2. O valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal será de
R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor
horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de janeiro de 2024.
CISCO DE CASTR ENEZES JÚNIOR
Prefeito nicipal
Av. Raimundo S/N • Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho ceará, Fone: (85) 3319.1163

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