br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 873/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaAltera o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais e adota outras providências.
native_id742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

OOVERNO MUNICIPAL oe
CHOROZINHO
CUIDANDO OA NOSSA GENTE
LEI 873/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICADO¯ CONFORME ART. 131, 1 0 DA ORGANICA DO MUNICIPIO
Em
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 12. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Chorozinho será de R$ 1.412,00 (um mil,
quatrocentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor
horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de janeiro de 2024.
FRA SCO DE CASTRO M EZES JÚNIOR
Prefeito Mu •cipal
Av. RaimundoSimplício de Cawalho,smla Requeijão
CEP: 62.875-000 • Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163

open original →