| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2024 |
| Date | 2024-01-12 |
| Ementa | Altera o valor do salário mínimo dos servidores públicos municipais e adota outras providências. |
| native_id | 742 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OOVERNO MUNICIPAL oe CHOROZINHO CUIDANDO OA NOSSA GENTE LEI 873/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024. PUBLICADO¯ CONFORME ART. 131, 1 0 DA ORGANICA DO MUNICIPIO Em ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Chorozinho será de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos). Art. 2 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1 2 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 12 de janeiro de 2024. FRA SCO DE CASTRO M EZES JÚNIOR Prefeito Mu •cipal Av. RaimundoSimplício de Cawalho,smla Requeijão CEP: 62.875-000 • Chorozinho - ceará, Fone: (85) 3319.1163