norma nº 837/2023

GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBLICAD0
CONFORMEART. 131, 1° DALEB
ORGANICA DO MUNICIPIO
Em 101_1025
CHOROZINHO
cUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N.837/2023, 27 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA o VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais, Faço saberque a Câmara Municipal de Chorozinhoaprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19, 0 valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Chorozinho será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e
dois reais)
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o
valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão àconta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamentodo PoderExecutivo Municipal.
Art. 3,Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 19dejaneiro de 2023,revogadas asdisposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROzINHO, em 27de janeiro de 2023.
eee
FRANCISCo DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, S/N -Vila Requeijão
CEP: 62.875-000- Chorozinho-Ceará, Fone: (85) 3319.1163