norma nº 802/2022

OA NOSSA OCNTC
LEI N P 802/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe acerca dos reajustes salariais que
indica e adota outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 2. Fica reajustado em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) o
valor do salário base dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, integrantes
do quadro do Magistério da Educação Básica, da seguinte forma:
I - Fica reajustado no valor do Piso Salarial Nacional do Magistério (R$ 3.845,63), os
ocupantes do Cargo de Professor da Educação Básica (PEB)/Referência de 1 a 9, com
efeitos financeiros retroativos a I Q de janeiro de 2022, conforme o Anexo I,
II - Fica reajustado em 20% (vinte por cento) o valor do salário base dos ocupantes do
Cargo de Professor da Educação Básica (PEB)/Referência 10 a 22, com efeitos
financeiros retroativos a I Q de janeiro de 2022, conforme o Anexo I.
III - Ficará reajustado a complementação do índice de reajuste do Piso Salarial Nacional
do Magistério correspondente à 33,24% (trinta e três vírgulas vinte e quatro por cento),
o valor do salário base dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, integrantes
do quadro do Magistério da Educação Básica, a partir de 1 0 de maio de 2022, conforme o
Anexo II,
Art. 2 2. Ficará reajustado, a partir de I Q de março de 2022, em 10,18% (dez vírgula
dezoito por cento), o salário base dos servidores públicos municipais diversos dos que
tratam o art. 1 2, desta Lei e que até a data de publicação desta percebam salário base
superior ao mínimo nacional.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CHOROZINHO
DA VOSSA
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
FRA cfscs DE CASTRO ME ZES JÚNIOR
Prefeito Mu"cipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA OEMTE
ANEXO I
TABELA VENCIMETAL DOS PROFESSORES DE CHOROZINHO - JANEİRO 2022
VENCIMENTO QUALIFJCAÇÂO
CARGO/CLASSE REF
PROFESSOR
EDUCAÇÂO
BASICA
ı
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
100 h/a
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.922,82
1.928,01
1.951,14
1.974,56
1.998,25
2.022,23
2.046,50
2.071,05
2.095,91
2.337,85
2.365,91
2.394,30
2.423,03
2.452, 11
200h/a
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.845,63
3.856,01
3.902,28
3.949,11
3.996,50
4.044,46
4.092,99
4.142, 11
4.191,81
4.675,71
4.731,82
4.788,60
4.846,06
4.904,22
ENSINO MEDIO
LİCENCIATURA
ESPECIALIZAÇÂO
MESTRADO
DOUTORADO
Av. Raimundo Simplicio de Carvalho, SIN - Vila Requeijâo
GOVERNO MUNICPAL DE
CHOROZINHO
CUDAHDO DA NOSSA GENTE
TABELA VENCIMETAL DOS PROFESSORES DE CHOROZINHO - MAIO 2022 CARGO/CLASSE
VENCIMENTO REF
l(nh/a 200h/a
1 R$ 1.922,82 R$ 3.845,63
PROFESSOR
EDUCAÇÃO
BÁSICA
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
R$ 1.945,89 R$ 3.891,78
R$ 1.969,24 R$ 3.938,48
R$ 1.992,87 R$ 3.985,74
R$ 2.016,78 R$ 4.033,57
R$ 2.040,99 R$ 4.081,97
R$ 2.065,48 R$ 4.130,96
R$ 2.090,26 R$ 4.180,53
R$ 2.115,35 R$ 4.230,69
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.140,73 R$ 4.281,46
2.166,42 R$ 4.332,84
2.192,42 R$ 4.384,83
2.218,73 R$ 4.437,45
2.245,35 R$ 4.490,70
2.272,29 R$ 4.544,59
2.299,56
2.327,16
2.595,80
2.626,95
2.658,47
2.690,37
2.722, 66
R$ 4.599,12
R$ 4.654, 31
R$ 5.191,60
R$ 5.253,90
R$ 5.316,95
R$ 5.380,75
R$ 5.445,32
QUALIFICAÇÃO
ENSINO MÉDIO
LICENCIATURA
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
DOUTORADO
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão