norma nº 803/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
PUBLICADO
CONFORME ART. 131, 1 0
ORGANICA DO MUNICIPIO
Em IS /
CHOROZINHO
CtmANOO DA NOSSA GENTE
LEI NO 803/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe acerca da revisão geral anual dos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais e dá outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
RESOLVE
Art. 1 2. Fica estabelecida revisão geral do subsídio mensal do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2022, cujos valores
corresponderão ao seguinte:
I - Prefeito: R$16.527,OO (dezesseis mil, quinhentos e vinte e sete reais);
II - Vice-Prefeito: R$11.018,00 (onze mil e dezoito reais);
III - Secretários Municipais: R$5.509,OO (cinco mil, quinhentos e nove reais).
Art. 2 2. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal para o exercício
financeiro.
Art. 3 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1 2 de Março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
E CASTRO ES JÚNIOR
Prefeito M nicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão