norma nº 804/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
OA NOSSA OtMTE
LEI NO 804/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe acerca da revisão geral anual dos subsídios
que indica e adota outras providências.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
RESOLVE
Art. 1 2. Fica estabelecida revisão geral do subsídio mensal dos Vereadores, que
passará a ter os seguintes valores:
I - Presidente: R$8.263,50 (oito mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta
centavos);
II - Vereadores (as): R$6.059,90 (seis mil, cinquenta e nove reais e noventa
centavos).
Art. 2 2. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal para o exercício
financeiro.
Art. 3 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1 2 de Março de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 25 de fevereiro de 2022.
E STRO ZES JÚNIOR
Prefeito Mu icipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão