norma nº 842/2023

OOVCRNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO OA NOSSA OEHTC
LEI NP 842/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o reajuste de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento)
conferido ao Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica (PSPN);
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X da CF/88, que assegura revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO o 5 2 da Lei Federal n? 11.738/2008 que determina que o piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,
anualmente, no mês dejaneiro.
O EXM0. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Chorozinho/CE,
mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 14,95% (quatorze vírgula
noventa e cinco por cento), passando para o valor de R$ 4.420,55 (quatro mil,
quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, conforme jornada
laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a I Q de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 17 dias de fevereiro de 2023.
FRA CAST ENEZES JÚNIOR
Prefeito unicipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho. SIN Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 Chorozinho - Ceará, Fone: (65) 3319.1163
OOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA OEHTE
TABELA VENCIMENTAL DOS PROFESSORES DE CHOROZINHO- ANEIRO 2023
CARGO CLASSE VENCIMENTO REF
PROFESSOR
EDUCAÇÃO
BÁSICA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
IOOh a
R$ 2.210,28
R$ 2.236,80
R$ 2.263,64
R$ 2.290,80
R$ 2.318,29
R$ 2.346,11
R$ 2.374,27
R$ 2.402,76
R$ 2.431,59
R$ 2.460,77
R$ 2.490,30
R$ 2.520,18
R$ 2.550,42
R$ 2.581,03
R$ 2.612,00
R$ 2.643,35
R$ 2.675,07
R$ 2.983,87
R$ 3.019,68
R$ 3.055,91
R$ 3.092,58
R$ 3.129,70
200 h a
R$ 4.420,55
R$ 4.473,60
R$ 4.527,28
R$ 4.581,61
R$ 4.636,59
R$ 4.692,23
R$ 4.748,53
R$ 4.805,51
R$ 4.863,18
R$ 4.921,54
R$ 4.980,60
R$ 5.040,36
R$ 5.100,85
R$ 5.162,06
R$ 5.224,00
R$ 5.286,69
R$ 5.350,13
R$ 5.967,74
R$ 6.039,36
R$ 6.111,83
R$ 6.185,17
R$ 6.259,39
QUALIFICAÇÃO
ENSINO MÉDIO
LICENCIATURA
ESPECIALIZA Ão
MESTRADO
DOUTORADO
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Choroztnho - Ceara, Fone: (85) 3319.1163