norma nº 61/1991

LEI Nº 061/91, de 06 de Novembro de 1991,
Determina reajuste dos valores das
diárias e ajuda de custo para os
funcionários e servidores Munici -
pais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINTIO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHORO-
ZINHO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em razão de os valores atuais de
diária e ajuda de custo não mais atender a renal necessida-
de com despesas, tais valores ficam reajustados de acor —
do com o Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º —- Os valores constantes das diárias
e ajuda de custo serão reajustados mensalmente de acordo "-
com o índice inflacionário do mês.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigob na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
seus efeitos financeiros a partir de 1º do novembro de
1991.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
ANEXO I - PARTE INTEGRANTE DA LET Nº 061/91, de 06 de
novembro de 1991.
AJUDA DE CUSTO
21.330,00
13.330,00
13.330,00
10.665,00
8.000,00
Chorozinho, 06 de Novembro de 1991.
FUNÇÃO DIÁRIA
Prefeito, Vice-Prefeito
e Presidente da CÂMARA
Municipal 10.665,00
Secretário e Vereadores 6.655,00
V Assessores 6.665,00
DN Diretores de Departa -—
mento e Divisão 5.335,00
Funcionários e servi-
dores 4.000,00
As a Jost
NYal/ DE CARVALHO ubamef
res ito Municipal