norma nº 784/2021

oovrn»o oe
PUBLICADO
CONFORME ART. IM, i' DA
ORGANICA DO MUNICIPI
CHOROZINHO
N' 784/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O CHfÇt 00 PODER EXECUTIVO A
PROMOVER DOAÇÃO out INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOR011NH0/cc, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso V da I.ei Organica Municipal, que confere
municipalidade a obrigação de incentivar o desporto através de programas e atividados a
voltadas para os interesses gerais;
CONSIDERANDO que o esporte, notadamente o futebol, além de tratar-se de necessária
atividade física, promove a inclusão social e distancia os jovens de práticas nocivas;
CONSIDERANDO que o Município de Chorozinho dispõe de equipes de futebol renomadas na
região e que participam ativamente de competições locais e regionais;
CONSIDERANDO que, inobstante serem as equipes plenas e competitivas, tratam-se de
agrupamentos organizados de atletas amadores locais, não tendo assim constituição formal;
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IP. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação da quantia total de
R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser feita a cada equipe local de futebol, inscrita para
participação no Campeonato Chorozinhense da 22 Divisão - 2021.
Art. 22. Para recebimento do valor, a equipe donatária deverá obedecer aos seguintes
requisitos:
I — comprovar a regular inscrição no Campeonato Chorozinhense da 22 Divisao - 2021;
II — comprovar a inscrição de no mínimo 2/3 (dois terços) de atletas residentes em
Chorozinho/CE;
III — apresentar certidão da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Fazenda do Estado do
Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao representante de cada equipe, o
mesmo que, será responsável pelo respectivo valor a ser recebido;
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUJOANOO NOSSA
IV — apresentação de comprovante de endereço pelo representante da equipe;
V — preencher e apresentar a ficha de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 32. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins de recebimento da
doação de que trata o art. 29 desta Lei sujeitará o representante da equipe às penalidades
cíveis e criminais cabíveis.
Art. 42. Os recursos recebidos deverão ser aplicados exclusivamente na organização e
participação das equipes no Campeonato Chorozinhense da 22 Divisão - 2021, vedado o
pagamento de materiais/atividades alheias à participação esportiva.
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias de setembro de 2021.
E CASTRO M ESJUNIOR
Prefeito Mu cipal
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163
CHOROZINHO
LEI MUNICIPAL Hl 78,4/2021
ANEXO !
NOME DA EQUIPE:
LOCALIDADE QUE REPRESENTA:
ANO DE FUNDAÇÃO DA EQUIPE:
REPRESENTANTE:
CPF NP:
ENDEREÇO:
RELAÇÃO DE ATLETAS INSCRTOS
NOME:
RG:
RESIDENCIA:
DATA DE NASCIMENTO:
Av. Raimundo Simplíc:o de Cenalho. SIN - VILa Requeijão
CEP: 62.875-000 - Choroznho - Ceará. Fane: (85) 3319.1163