norma nº 787/2021

UOL IC ADO
00
Cm
CHOROZINHO
N' 787/2021, DE 25 DE OUTUnno DE 2021
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A
INSTITUIÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a realizaçao do Campeonato Chorozinhense da I' Divisão - 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município conferir aporte técnico e operacional ao
Campeonato supra;
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I' Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convénio de Cooperaçao
Técnica, Operacional e Financeira com Liga Cearense de Árbitros de Futebol — LICAF.
Art. 2' O Convénio de que trata o art. IP desta Lei atenderá exclusivamente a realização
do Campeonato Chorozinhense da I' Divisão - 2021, no que tange aos serviços de
arbitragem a serem prestados pela LICAF durante os jogos.
Art. 30 A Cooperação Financeira de que trata o art. IP desta Lei será limitada ao valor
global de R$ 41.234,00 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais), a ser
realizada mediante repasse direto à LICAF, dividido em parcelas de acordo com cada jogo
do Campeonato.
Art. 4' A Cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. IP desta Lei será conferida
por meio dos diversos órgãos que integram a estrutura administrativa do Município de
Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários
para a boa e regular reparação, divulgação e execução do Campeonato supracitado.
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, SIN - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará. Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO oe
CHOROZINHO
Art. S' As despesas decorrentes da execução desta lei scrao atendidas à conta dc
dotaçOes orçamentárias próprias.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 25 dias de outubro de 2021.
FRA I CO DE CASTRO MEN ESJUNIOR
Prefeito MunicíÔal
Av Raimundo Simplicto de Carvalho. SIN - Vila Requeijão
CEP 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319, 1163