br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAutoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 30.000 00 ( trinta mil reais ), para os fins que indica.
native_id788

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

GOVERNO MUNICIPAL DE
P LICA
coNEdRe a 3, ? E y
CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICIPIO!
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 813/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento
da Prefeitura do Município de Chorozinho, o
Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00,
(Trinta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional
ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas para Construir e
Ampliar a Sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme
discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 11 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
20 122 2001 1.051 - Construir e Ampliar a Sede da Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte R$
1500000000 30.000,00
TOTAL R$ | 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no
artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4,320, de
17 de março de 1964, conforme segue: z
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Urbano.
1001.15.452.1503.1.034 - Ampliação e Melhoria da Rde de Iluminação Pública.
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte: R$ 30.000,00
| TOTAL 1554000000 RS 30.000,00
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão
suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: “1500000000 - Recursos não
vinculados de Impostos;”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de
Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se
tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos
parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos | ao V da Lei Nº 791, de 03 de novembro de
2021.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado
nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Chorozinho, Estado do Ceará,
em 13 de maio de 2022.
A
F CISCO DE CASTROÍMENEZES JÚNIOR
PREFEITO
o de Carvalho. S/N - Vila Requeijão
zinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

open original →