| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 30.000 00 ( trinta mil reais ), para os fins que indica. |
| native_id | 788 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
GOVERNO MUNICIPAL DE P LICA coNEdRe a 3, ? E y CHOROZINHO ORGÂNICA DO MUNICIPIO! CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 813/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022. Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00, (Trinta mil reais) para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, o Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), para fazer face às despesas para Construir e Ampliar a Sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, conforme discriminação abaixo: ÓRGÃO: 11 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 20 122 2001 1.051 - Construir e Ampliar a Sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte R$ 1500000000 30.000,00 TOTAL R$ | 30.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, conforme segue: z Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho - Ceará, Fone: (85) 3319.1163 GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ÓRGÃO: 10 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1001 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. 1001.15.452.1503.1.034 - Ampliação e Melhoria da Rde de Iluminação Pública. 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte: R$ 30.000,00 | TOTAL 1554000000 RS 30.000,00 Art. 3º As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: “1500000000 - Recursos não vinculados de Impostos;”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos | ao V da Lei Nº 791, de 03 de novembro de 2021. Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, em 13 de maio de 2022. A F CISCO DE CASTROÍMENEZES JÚNIOR PREFEITO o de Carvalho. S/N - Vila Requeijão zinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163