| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para os fins que indica. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE (8 Mesma = çÇ P 2) Na espada O? ) ORGÂNICA DO MUNICIP) CHOROZINHO Em 05 1 06 1404] LEINº 815/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022. Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura do Município de Chorozinho, O crédito Especial no valor de R$ 30.000,00, (trinta mil reais) para os fins que indica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, o e promulgo a Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioni seguinte Lei. izado a abrir adicional o Crédito Especial no s do Bloco de 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor refeitura do Município de Chorozinho, inta mil reais), para fazer face às despesa conforme discriminação abaixo: Art, ao vigente orçamento da P valor de R$ 30.000,00 (tr Financiamento da Proteção Social Básica, alho e Assistência Social ÓRGÃO: 09 - Sec. do Trab Municipal de Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - Fundo 08 244 0802 2.046 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica 3.3.90.30.00 Material de Consumo Fontes R$ 1500000000 500,00 1660000000 29.000,00 1661000000 500,00 R$ 30.000,00 TOTAL tura do crédito adicional mencionado no ober ei Federal nº 4.320, de Art. 2º Os recursos necessários à ci 43, 8 1º, inciso III, da Li serão obtidos na forma do art. artigo anterior, 1964, conforme segue: 17 de março de ? N - Vila Requeijão e Carvalho, S/ 3319.1163 Av. Raimundo Simplício d ho - Ceará, Fone: (85) CEP: 62.875-000 - Chorozin GOVERNO MUNICIPAL DE Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE ÓRGÃO: 09 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - Fundo Municipal de Assistência Social 0902.08.122.0801.2.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. do Trabalho e Assistência Social. 3.1.90.11.00 | Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil | Fonte: R$ 30.000,00 TOTAL | 1500000000 |R$ | 30.000,00 l Art. 3º As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: “1500000000 - Recursos não vinculados de impostos;” “1660000000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS”; “1661000000 - Transferência de recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social”; conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos 1 ao V da Lei Nº 791, de 03 de novembro de 2021. Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Chorozinho, Estado do Ceará, em 03 de junho de 2022. y T2R RE VOS FRÂNCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR á PREFEITO MÚNICIPAL Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão CEP: 62.875-000 - Chorozinho —- Ceará, Fone: (85) 3319.1