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norma nº 815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura do município de Chorozinho, o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para os fins que indica.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
(8 Mesma =
çÇ P 2)
Na espada O?
) ORGÂNICA DO MUNICIP)
CHOROZINHO Em 05 1 06 1404]
LEINº 815/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento
da Prefeitura do Município de Chorozinho, O
crédito Especial no valor de R$ 30.000,00,
(trinta mil reais) para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
o e promulgo a
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancioni
seguinte Lei.
izado a abrir adicional
o Crédito Especial no
s do Bloco de
4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor
refeitura do Município de Chorozinho,
inta mil reais), para fazer face às despesa
conforme discriminação abaixo:
Art,
ao vigente orçamento da P
valor de R$ 30.000,00 (tr
Financiamento da Proteção Social Básica,
alho e Assistência Social
ÓRGÃO: 09 - Sec. do Trab
Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - Fundo
08 244 0802 2.046 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fontes R$
1500000000 500,00
1660000000 29.000,00
1661000000 500,00
R$ 30.000,00
TOTAL
tura do crédito adicional mencionado no
ober
ei Federal nº 4.320, de
Art. 2º Os recursos necessários à ci
43, 8 1º, inciso III, da Li
serão obtidos na forma do art.
artigo anterior,
1964, conforme segue:
17 de março de
?
N - Vila Requeijão
e Carvalho, S/
3319.1163
Av. Raimundo Simplício d
ho - Ceará, Fone: (85)
CEP: 62.875-000 - Chorozin
GOVERNO MUNICIPAL DE
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ÓRGÃO: 09 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0902 - Fundo Municipal de Assistência Social
0902.08.122.0801.2.037 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. do
Trabalho e Assistência Social.
3.1.90.11.00 | Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil | Fonte: R$ 30.000,00
TOTAL | 1500000000 |R$ | 30.000,00
l
Art. 3º As dotações orçamentárias criadas na forma do artigo 1º, serão
suportadas pelas Fontes / Destinação de Recursos: “1500000000 - Recursos não
vinculados de impostos;” “1660000000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS”; “1661000000 - Transferência de recursos dos Fundos
Estaduais de Assistência Social”; conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação
de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se
tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementadas, nos
parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, incisos 1 ao V da Lei Nº 791, de 03 de novembro de
2021.
Art. 5º As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado
nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura do Município de Chorozinho, Estado
do Ceará, em 03 de junho de 2022.
y T2R RE VOS
FRÂNCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
á PREFEITO MÚNICIPAL
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho —- Ceará, Fone: (85) 3319.1

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