norma nº 816/2022

GOVERNO MUNICIPAL DE
[4]
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 816/2022 DE 10 DE JUNHO DE 2022.
131, 1º
CONORNEA DO MUNICÍPIO
Em (O 10 AAA
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR, NOS TERMOS
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU O ART. 115 DOS
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, (o) PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS
DÉBITOS MUNICIPAIS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES, COM REGIME PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, com
VENCIMENTO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2021,
e INCLUSIVE OS PARCELADOS ANTERIORMENTE, NO
PRAZO MÁXIMO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA)
PRESTAÇÕES MENSAIS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, no uso das atribuições
que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município a parcelar, nos termos Emenda Constitucional nº
113, de 8 de dezembro de 2021, que alterou o art. 115 dos Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos
demais débitos municipais, incluídas suas autarquias e fundações, com Regime
9) Próprios de Previdência Social do Município, com vencimento até 31 de outubro de
2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e
quarenta) prestações mensais.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 10 dias de junho de 2022.
FRANCISCO DE Assinado de forma digital por
FRANCISCO DE:
CASTRO MENEZES AA pena
JUNIOR:62695967349 Dados:202206:1009:50:39-0300'
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal 4
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N « Vila Requenão
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