norma nº 923/2025

I 
C) 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
~~ 
-~ ...... CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA Oll!Nl'a 
PUBLICAD 
CONFORME ART. 131, 1° 0AIIIIZ.,....---
ORGÃNICA DO MUNICiPI 
Em O+ í oi I ~ 
LEI N2 923/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. 
DISPÔE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO 
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO , , ,w , 
MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇAO BASICA , , 
DO MUNJCIPIO DE CHOROZINHO/CE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CONSIDERANDO o reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) conferido ao 
Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da 
Educação Básica (PSPN); 
CONSIDERANDO as alterações na tabela salarial trazida pela Lei Complementar nº 001, 
de 23 de fevereiro de 2024; 
CONSIDERANDO o disposto no art 37, inciso X da CF /88, que assegura revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos; 
CONSIDERANDO o art 52 da Lei Federal nº 11.738/2008 que determina que o piso 
salarial profissional nacional do magistério públíco da educação básica será atua/ízado, 
anualmente, no mês de janeiro. 
A EXMA. SR. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições 
legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reajuste do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Chorozinho/CE, 
mediante aplicação de reajuste linear correspondente a 6,27% ( seis vírgula vinte e sete 
por cento), passando para o valor de R$ 4.867, 77 ( quatro mil, oitocentos e sessenta e 
sete reais e setenta e sete centavos) mensais, conforme jornada laboral de 200 
(duzentas) horas mensais, respeitadas as alterações na tabela salarial trazidas pela Lei 
Complementar nº 001, de 23 de fevereiro de 2024. 
Parágrafo único. As demais jornadas terão valores proporcionais ao mencionado no 
caput deste artigo. 
Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 12 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 07 dias de fevereiro de 2025. 
L __ 
- Prefeito Municipal 
Av Ra1111u:100 S1mpl1c10 cJe Carvalho S/N - Vila Reque1Jão 
e E P 6 2 8 7 5-o o o -e t1 oro z, n t1 o - e e ar a. f- o n e ( 8 5) 3 31 9. 116 3 
. GOVERNO MUNICIPAL DE 
-~~ ~~ L 
CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA OENTI! 
ANEXO I 
TABELA VENCIMENTAL DO MAGISTÉRIO DE CHOROZINHO - 200 H 
TABELA VENCIMENTAL - 200H ffieajuste de 6,27%) 
NfVEL CLASSES 
GRADUADO ESPECIALISTA MESTRE DOUTOR 
A R$4.867,77 
B R$5.013,80 
e R$5.164,22 R$5.938,85 
D R$5.319,14 R$6.117,02 
E R$5.478,72 R$6.300,53 
o F R$5.643,08 R$6.489,54 R$7.336,00 
G R$5.812,37 R$6.684,23 R$7.556,08 
H R$5.986,74 R$6.884,75 R$7.782,77 
1 R$6.166,35 R$7.091,30 R$8.016,25 R$8.632,88 
J R$6.351,34 R$7.304,04 R$8.256,74 R$8.891,87 
K R$6.541,88 R$7.523,16 R$8.504,44 R$9.158,63 
L R$6.738,13 R$7.748,85 R$8.759,57 R$9.433,38 
M R$6.940,28 R$7.981,32 R$9.022,36 R$9.716,39 
N R$7.148,48 R$8.220,76 R$9.293,03 R$10.007,88 
o R$7.362,94 R$8.467,38 R$9.571,82 R$10.308,11 
p R$7.583,83 R$8.721,40 R$9.858,98 R$10.617,36 
Q R$7.811,34 R$8.983,04 R$10.154,74 R$10.935,88 
R R$8.045,68 R$9.252,53 R$10.459,39 R$11.263,95 
s R$8.287,05 R$9.530,11 R$10. 773,17 R$11.601,87 
T R$8.535,66