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norma nº 823/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaCria, no âmbito da secretária da cultura e turismo, projetos de bolsas de apoio financeiro para atender as necessidades do termo de cooperação técnica entre o município de Chorozinho–CE e a universidade federal do estado do Ceará -UFC.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICAD
CONFORME ART. 131, 1º D)
ORGÂNICA DO MUNICIPIO |
Em 08 4 06/4033
LEI Nº 823/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Criar no âmbito da Secretaria da Cultura e
Turismo, projeto de bolsas de apoio financeiro
para atender as necessidades do Termo de
Cooperação Técnica entre o Município de
Chorozinho/CE e a Universidade Federal do
Estado do Ceará — UFC.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições
legais conhecidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo o projeto de bolsas de
apoio financeiro aos alunos graduados, mestres e doutores da Universidade Federal do
Estado do Ceará - UFC, de acordo com o Termo de COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre
os partícipes.
Art. 2. O projeto tem como objetivo fomentar a realização de atividades promovidas pelo
Laboratório de Arte e Expressão (LAE) da Secretaria da Cultura da Universidade Federal
do Ceará (SECULT UFC), promovendo amplo acesso à comunidade em geral. O projeto se
dará com os seguintes objetivos basilares:
I | Difundir o estudo de música direcionado ao instrumento de cordas;
Il. Fomentar a atividade do trabalho artesanal local;
HI. | Promover conhecimento técnico de audiovisual, objetivando o fortalecimento das
expressões de histórias e experiências da cultura local;
IV. Promover gestão do patrimônio cultural da cidade de Chorozinho, pensando em
política pública inclusiva e sustentável referente a preservação e valorização das
diferentes referências culturais da população em geral.
Parágrafo único: Os bolsistas selecionados serão de responsabilidade da UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ - UFC, de acordo com o perfil proposto por cada curso
ou oficina de extensão descrito no termo de cooperação técnica.
Art. 3. Fica autorizado, como forma de apoio financeiro aos alunos graduados, mestres e
doutores, bolsas nos valores e quantitativos de acordo com a tabela a seguir:
Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
CEP: 62.875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163
GOVERNO MUNICIPAL DE
(2 Mem
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROGRAMA DE INCENTIVO CULTURAL UFC - BOLSISTAS
T |
Quant | E | Valor | Valor
Curso/Formação/Oficina | Função Período | mensal | total |
Formação da Camerata de | Monitor | 12 08/2022 | p$600,00 | R$7.200,00 |
Cordas de Chorozinho ne E 08/2023 | as
Professor 2
Curso de Gestão de gt 08/2022 a R$750,00 | R$ 3.000,00 |
Patrimônio Professor | 11/2022
Em 2 E SORO a E ET
Curso de Produção de : 01/07/2022 a R$500,00 | R$2.000,00 |
Audiovisual slo nt e 27/11/2022 dede
a ias SEE Ma — Su at,
= R$1.850,00 | R$12.200,00
TOTAL |
Art. 4. Os valores das bolsas de apoio financeiro e números de vagas disponíveis serão de
acordo com os planos de trabalho de cada curso /formação /oficinas em índices limitados.
Art. 5. O recebimento da bolsa de apoio financeiro obedecerá aos seguintes critérios:
L | Idade mínima de 18 anos;
IH. Ser aluno da Universidade Federal do Ceará (UFC);
HI. Ter formação específica em curso ou concluída na área de formação da qual
lecionará (curso/formação/oficina);
IV. Possuir chancela ou indicação da coordenação do curso/formação/oficina a ser
executando no município de Chorozinho.
Art. 6. Os bolsistas selecionados e beneficiários das presentes bolsas de apoio financeiro
não estabelecerão vínculo de natureza e responsabilidade de ordem trabalhista,
tributária, previdenciária e indenizatória com o município de Chorozinho/CE.
Art. 7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 08 de agosto de 2022.
STO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
: Av. Raimundo Simplício de Carvalho, S/N - Vila Requeijão
EP 875-000 - Chorozinho — Ceará, Fone: (85) 3319.1163

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