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norma nº 82/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1992
Date 1992-02-14
EmentaInstitui o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos e dá outras providências.
native_id81

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ESTA0ó DO
' PÁéFEiTURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
032/'92, de 14
insüiólti. O O I'on
soes dos Sorvido.ros +1.11511 cos (ia ou
providencias.
aço sabor que a Ca!'ltwa. de 
deereCcu e e.a sane Iono a Lei:
Fica o 
G c o) torozijzho
c
dos Sorvidores do ii uniexyio ue U.uoeozi•üyo—
sera aplicado no eneargoo a nozen
pensocs de trata esta Lei .
C de e L ensoes aos Cer--
•$iüores Ecúlieos do 1,1Lü1ieapio dc Claoroz•1iü10— e v inca ia—
a Soerei;emia de do e r-eueia
indeterminado.
Dos Recursos Fintunceiros
— São Receitas ao Àtndo:
í — contriUuiçao nensal no
de CP (oito por cento) co.leulaüo sobre a dos
viüores era ativiaa.de, excluidos as diariao e ajudas (le custo e
II — eonLribuiçño mensal ao de
ao da contribuição dos Servidores en cada Inês de compo
tencia.
111 - Cs rendiraento e os juros provenientes do on--
prÓntiL10 e aplicações finaneeiras.
IV — cc resultantes de ae convenio.
Doações, legados e outras receitas diversas.
ADM. PARA O PROGRESSO
ESTAOQ DO CEABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
51 ğ . — Ag reecittıg do îuııüo
espeeial especıfiea manbiütl elli 
âc cröûito Cficial;
ÖZ 2 — cont,riUuiçÖee 
credi na do Fıuıâo 
20 yagzmeııto da 
— 7711 î,ıeüida era que a
poûerao ger ccııceüidos
aos eerviüoree
Farû;raîo
artigo poz' propost2. do 
ciııeo 
2•cs
eıupree
veııcjı:ıenlpos do 
— [2131 icaçao 
(-iei,lüiüera:
1 — üa exiütencia de 
l)rj.ınento obrigaçoeg do iliıııdo;
de prelvi,'2 aprovaçîio do 
(le esbabe1eeiLA3111,o
inciscs e 71
0 ü i a 10 (ücra) do ıne:-;
1103 serviüoı•co;
(le Azli.iinj.ai;raçao.
•veneertL0 ju
de î Iyıtül—
iluıçao do cur,!
de
Constitueın a-bivos (İo i?ıuıüo de
e E ensoen:
I — ü i b 1-3-ııco
eşljecitil or•iv-i1üaş3 ûae reeeita:; especiîieena:; neş;ta Lei;
II ü ireitos que ıpoventııra vicr constitvıir;
XII — bens 12Öveis e que a
— CongLitueyn do de eo:ıı
o ez31cu10 at;uarialy o: valores deni;iuıaioe a coberl;ura don
fıci03 coneedidog e a conceder, dos riscos on
çe-xpiraüoe, Dem coıno de obrigaçÖes de nal;ureza que
zeni;ura o i'îunieıpio venlıa a 112.ıııuLeııçno e opera
do F Iexıo de Aposentadoria• e 1'eıısoeş3 pr•.xisto Zei
111
Do Orçuaeııto e da ConLaüiIiüadle
— 0 orçanıeııto do î%uıüo e ren
o orçaxnento do i'112iicıpio obedi?eneia aos
itrinefpio:; üiliüaıie e univergalidado, observtuıüo--ge na
elaboraçüo e execuçao ptiüroeg e norman 11Eüicaveiş3 ao l.üni—
cıpio.
ADM. PARA O PROGRESSO
ESTADO bo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
10 - ii ascriturnçao dag (10i
ihuldo fei
pela Contabilidade Geral cio liuniefpio.
11 C VI ano de Contas ocra aprovogio pcJo 301100 V
ilo de .
12 -
sari ti 0-11torizaçao orça-laenta:ria.
unico— Iara os casos de i111311fieiencia ou
0111iccoos serao utilizonog 03 créditos adiei onais
suple:aeliteres e especiais autorizados por Ici abortos POP
t-ieerebo do Ikecubivo.
Os bala-'lcetes (io Ft.llldo sorao pelo
von%a-lor Geral do c polo Eresiüellte cio Q,Ci1ceIli0
st,raç ao •
14 — knuallaen%e, o --
rial do Ftuaüo, a de ser FI-ovidencia aca—
so neeesstz•xa.
15 -- Cs saldos ivos do
-oalanço seroo transferidos 0 enerej-elo a ceti
prio crúüito.
Do Conselho de
C Azndo ceriüo por Conselho de Ad—
ae sete :ue1Ñoros, a caber: dois rep2eson—
1321tes ao Foder nxeeutivo i2üieados pelo Fre:eito :azaici1)21
dois reprecenbante.s dos servidores e -três represou
dos servidores atividaüe, eleitos eui secre—
l;or Àssenú'.léia Geral dos servidores
Unico .Dos servidores i ci v on , solaen-to se
c para o Conselho ae Adiáinistrat:ao servidores efe t, i
voo
17 - C na.udat,o aos 
gos .021óeriores sora do dois anos, 
reeleição.
IC O Conoelluo 
referidos nos
a reconduçao c a
eoià a ;aaioria aeso
luta ac seus Ine:ntrros e as decisoes serao •l;oaaüas por
s ILLL)1es ae -colos.
ADM. PARA O PROGRESSO
ESTAOODO
PREFEITURA S MUNICIPAL DE CHOROZINHO
19 —
do
2C) — reclüiioea 110 i; ariíJ1,.,•;
ecus polo
C caereucio da ?unçao de uunoej.ncico e ¿_7't.L
00 i oa e se eonstitui serviço publico
• . 22 - Compet,e ao (ie
í — decidir sobro ac api j: iiia-neo:i-ras don
ao cu:iuo;
— ueeiüi.-r sobre ao de redi s Ceibuiç•ao
zel?-r pela veri fi ençao e
cacos juvaliüez e interdiçõzo declarado ar Lei;
elaborar e vo o Cerno;
VI — aprcvar o ox•çn-úi0nto do Fundo;
— solicit;ar ao i de los
e espeeiais;
propor ao 1 rejs eit;o a aa ecni
eoasa.o (ie siúll)les e i:nobilieceios;
aprov-a.r o de Q o
a aval itzçuo uo
{Nico — C Con.selho
una vez por lites e convocaç•ao (ic
i rcziàcllte ou por solicit;açao de velo nenoc (loi3 de sons
23 — choques a eonta do FILILdo sero,o aso.illaâos
pelo i'roni(ionte do Conse]-ü10 de Adláüni$l,raçe.o uin dos nemimos
do Conselü10 iliàicaüo pelos servidores.
11
í-)i Fina.is e
— e;raluificaçño lla%allina dos tiljoconCEtcios e
por 'Cace o valor dos peouuii±os clo dc
dc ecc
zda 0210.
2) — Ag aposentadoria{l o concedidas cuites
(ia -v-io-encia desta Lei nao Berao levadus a cojita do ae Apo—
{',cntaúoria e
Art. 26 — dos servidoreo
e incozu;orodas ao i?undo serilo devolvidns, Bt11VO se rei
Ijaior.
ADM. PARA O PROGRESSO
27 — As eontril;uiçoes de que 03 i 1101 sos
I e II do 3 2 serão exie;iüas a partir (10 nes secuiilte ao
d o, aprovação desta Lei.
Art. 20 — Fica o Profei±o autorizado
abrir crédito especial, ató o de (trinta
mil 'Jiões de enzeiros), para a do de —
sentadoria e Pengoes cios Serviüores l.}unieiyais.
Árt. 29 — Lei entrara em vigor n a data de sua
publicaço.o, revogadas as disposiçoes eu contrario.
da 14
do Fevereiro de 1992.
Cxer=eio
ADM. PARA O PROGRESSO

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