norma nº 825/2022

LEI Nº 825/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO
INCISO XI AO ART. 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 379/2005, DE
OUTUBRO DE 2005.
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas
atribuições legais conhecidas pelo art. 64 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a
Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XI ao art. 3º da Lei Municipal nº 379/2005, de outubro de
2005, com o seguinte texto:
ATEÇIO: (1)
XI — Controlar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nos termos
da lei que o instituir e regulamentar.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em