norma nº 928/2025

GOVERNO MUNICIPAL DE 
CHOROZINHO 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI Nº 928, DE 28 DE MARCO DE 2025. 
AUTORIZA A 
PUBLICADO 
CONFORME ART. 131,1° DALEI ORGÅNICA DO MUNICO 
CELEBRAÇÃO 
CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei: 
DE 
CONSIDERANDO a importância do incentivo e apoio aos pequenos agricultores do 
Município; 
CONSIDERANDO ser de fundamental importância a atividade agrícola, com vistas para o 
desenvolvimento econômico e social do Município de Chorozinho. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Financeira 
com às atividades de incentivo rural, com vistas a dar suporte aos pequenos agricultores 
no Município de Chorozinho, pela ASSOCIAÇÃO cOMUNITÁRJA CANAÃ - ACC e a 
ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA DOS MORADORES DA SABINO MOREIRA 
Parágrafo único. A celebração de cooperação técnica, entre as associações e município, 
tem como objetivo, fortalecer a agricultura familiar de subsistência do município de 
Chorozinho, por meio da tecnologia de mecanização de agricultura familiar. 
CÈLIÁ MARINHO ALBANO 
Prefeita Municipal 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta da dotacão 
orçamentária de n 1101.20.122.0401.2.074 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente 
e Recursos Hídricos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 28 de março de 2025. 
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